(DOC. VP 195.2012.7006.4200)

STJ. Habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de roubos e furtos de cargas. Custódia preventiva. Motivação. Meras suposições. Ausência de elementos concretos. Suficiência da imposição de cautelares diversas. Liminar confirmada.

«1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não havendo indicação de elementos concretos aptos a demonstrar o efetivo risco para a ordem pública, para a aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal - não se prestando, para isso, meras suposições - , mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas. 2 - Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, a fim de substituir a prisão cautelar dos pac

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote