Jurisprudência sobre
extensao a correu
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751 - TJPE. Processual penal. Penal. Apelação criminal. Roubo. Tentativa. Agente menor de vinte e um anos à data do fato. Prescrição da pretensão punitiva. Declarada de oficio. Prazo prescricional. Ocorrência. Extinção da punibilidade.
«Verificando-se que da data da publicação da sentença até a presente data, já se passaram mais de 04 (quatro) anos, e tendo o apelado sido condenado à pena de 02 (dois) anos, sendo menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato narrado na denúncia, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, devendo ser declarada de ofício, extinguindo-se a punibilidade. Decisão Unânime.... ()
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752 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Impetração originária que abrange apenas um paciente. Supressão de instância. Não conhecimento. Excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade do feito. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1 - Não se conhece do habeas corpus relativamente ao corréu que não figura como paciente na impetração originária julgada pela Corte a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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753 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Excesso de prazo. Não configuração. Súmula 52/STJ. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por determinado corréu. ... ()
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754 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Absolvição de corréu. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Impossibilidade. Provas de autoria com caráter subjetivo.
«1. A absolvição de corréu por insuficiência de provas de autoria é juízo de valor casuístico, ponderado para o acusado, não podendo ser estendida a corréus com diferenciadas provas a serem valoradas. ... ()
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755 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de licitações (fraude e dispensa), peculato e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de similitude da situação fático-processual. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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756 - TJRS. Família. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Ex-companheira. Alimentos. Extinção. Direito ao recebimento por morte. Ex-esposa. Rateio. Quotas. Igualdade. Lei 7672 de 1982, art. 27, § 1º. Apelação cível. Previdência pública. Pensão integral. Duas pensionistas. Pedido de pensionamento de 75% para integralização dos 100%. Preliminar contra-recursal. Coisa julgada. Inocorrência.
«No caso dos autos, não há a ocorrência da coisa julgada, uma vez que no presente feito a autora que já percebe a integralidade de sua quota parte pretende receber 75% do benefício, eis que a outra segurada com quem o divide só recebe 25%, sendo diversos os pedidos formulados nos feitos.... ()
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757 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Extensão da liberdade provisória concedida a corréu. Condições pessoais distintas. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... ()
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758 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Descaminho. Porte ilegal de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ausência de identidade fático-processual. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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759 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão. Habeas corpus. Homicídio qualificado (por três vezes). Requerente condenado à pena de 55 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Reconhecimento de continuidade delitiva em relação ao corréu. Presença dos requisitos objetivos e subjetivos. Unidade de desígnios verificada no fato de a ação ter sido voltada para a execução, na mesma empreitada criminosa, de todos os homens da família, por vingança. Pleito pela redução da pena base. Análise inviável de sede de pedido de extensão. Parecer ministerial pela extensão do benefício. Pedido de extensão concedido, nos termos do CPP, art. 580, apenas para reconhecer a continuidade delitiva do art. 71, parág. Único do CPb, estabelecendo-Se a pena em definitivo em 36 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
1 - Para a configuração da continuidade delitiva, além do preenchimento, verificado na hipótese, dos requisitos objetivos enunciados pelo art. 71 do CPB - crimes de mesma espécie, cometidos em iguais condições de tempo, lugar e maneira de execução - há de estar presente um liame subjetivo, uma unidade de desígnios nos delitos perpetrados.... ()
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760 - STF. Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior. Superveniência de sentença penal condenatória. Posterior julgamento do mérito do writ impetrado na instância antecedente. Alteração do título prisional. Prejudicialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea a respaldar a custódia cautelar. Carência de elementos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão de corréu. Identidade fática e processual. CPP, art. 580. Concessão da ordem de ofício. Deferimento da extensão.
«1. A superveniência de sentença penal condenatória que mantém a prisão preventiva anteriormente decretada acarreta a alteração do título prisional e, portanto, prejudica o habeas corpus impetrado em face da prisão antes do julgamento. ... ()
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761 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Recorrente que responde a diversos crimes contra o patrimônio. Motivação idônea. Preventiva não decretada a corréu. Identidade das situações fático processuais não demonstrada. Agravo regimental não provido.
1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Pedido de extensão. Não configurada a hipótese. O pleito deve ser apresentado perante a autoridade que concedeu a benesse. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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763 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Acordo celebrado entre credor e alguns dos devedores solidários. Reflexo no montante da dívida. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Julgamento dos embargos à execução manifestados por alguns dos devedores. Extensão aos demais devedores. Impugnação insuficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de julgamento uniforme a respeito de questões comuns. Precedentes. Extinção da dívida pela cota-parte dos devedores solidários que celebraram a transação. Inovação recursal. Decisão mantida.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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764 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito ou com numeração suprimida. Prisão preventiva. Pedido de extensão do benefício da liberdade provisória concedida ao corréu. Competência para apreciação. Autoridade que concedeu a ordem. Ausência de similitude fático-jurídica. Paciente que se encontra preso em razão de outro flagrante. Fundamentos da prisão cautelar. Necessidade de proteção à ordem pública. Apreensão de drogas e de verdadeiro arsenal de armas de fogo e munições. Indícios de dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À SEGURADORA COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELO AUTOR E A SEGURADORA CORRÉ - RECIBO FORNECIDO PELO AUTOR QUE DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE - QUITAÇÃO QUE OCORREU SOMENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE REFERIDOS NO INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.
Conquanto o termo de quitação plena e geral firmado entre o autor, agravante, e a corré, seguradora, seja considerado válido e eficaz, impedindo que seja ajuizada ação a fim de majorar a verba indenizatória aceita e recebida, verifica-se que a transação extrajudicial deve ser interpretada restritivamente, ensejando o reconhecimento de que a quitação ocorreu somente em relação aos valores expressamente referidos no instrumento, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente, conforme entendimento exarado pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ), fato que enseja o provimento recursal... ()
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766 - STJ. Direito penal e processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 580. Identidade de situação fática e jurídica entre os corréus. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
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767 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que determinou a soltura do corréu. Ausência de similitude fático processual. Impossibilidade.
1 - Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, com base na reiteração delitiva, pois foi apontado que o agravante já se envolveu em outros crimes, inclusive no de adulteração de sinal identificador de veículo, com condenação transitada em julgado, não há manifesta ilegalidade.... ()
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768 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do c. TST.
«A decisão do v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte no sentido de que, «ante da natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros (OJ Transitória 62 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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769 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Sfn. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. 1) violação ao CPP, art. 188. Interrogatório de corréus. Perguntas pela defesa de corréu não autorizadas. Nulidade não reconhecida. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 2) violação a Lei 9.296/1996, art. 2º, I, Lei 9.296/1996, art. 4º e Lei 9.296/1996, art. 5º. Inocorrência. Interceptaçãotelefônica inicial justificada. Descoberta de «rede de doleiros». Prorrogação e expansão da interceptação telefônica. Novas diligências preparatórias desnecessárias. 3) violação a Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, bem como ao CPP, art. 381, III, e CPP, art. 386, III. Pleito de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental desprovido.
1 - «O CPP, art. 188, com a redação dada pela Lei 10.792/2003, dispõe que o magistrado, após proceder ao interrogatório, deve indagar de todas as partes, sem exceção, se restam eventuais fatos a serem esclarecidos. A propósito, o STF tem firmado entendimento no sentido da legitimidade da participação dos Corréus nos interrogatórios de outros réus, em reverência ao princípio do contraditório» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe 3/6/2019). ... ()
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770 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Pedido de extensão de efeitos. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Condições fáticas diversas as da corré. Presença de maus antecedentes. Registros de menos de 10 anos. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, o agravante Sidicley dos Santos Pinheiro encontra- se em situação fática diversa a da corré Stephani Santos Mendes, possuindo maus antecedentes, com fixação de pena-base mais gravosa, razão porque não faz jus à redutora da pena do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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771 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Dano qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional e excesso de prazo para a formação da culpa. Alegações prejudicadas com a superveniência do julgamento do mérito do mandamus impetrado na origem. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu por esta corte superior em outro habeas corpus. Ausência de similitude da situação fático-processual. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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772 - TJPE. Penal e processo penal. Crimes previstos nos arts. 228, §§ 1º e 2º, e 229, ambos do CP. Preliminar de prescrição levantada pela douta procuradoria de justiça, em relação ao delito previsto no CP, art. 229, e em favor da acusada que não apelou. Preliminar acolhida. Mérito. Pedido de absolvição. No que tange ao delito de favorecimento de prostituição, não restou evidenciado que hpouve indução ou atração ou alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual. Absolvição reconhecida. Decisão estendida à corré que não apelou. Já o delito previsto no CP, art. 229 restou evidenciado pelas provas dos autos, devendo ser mantida a condenação. Pena mantida. Regime aletrado para o semiaberto e subsituição da pena operada. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
«I - A Douta Procuradoria de Justiça suscita a extinção da punibilidade em favor da acusada Marielda Bezerra Jovelino, que não apelou da sentença (fls. 133), apenas em relação ao delito previsto no CP, art. 229. No caso, tendo a denúncia sido recebida em 28/09/2004 (fls. 02) e a sentença publicada em 14/09/2009 (fls. 118-v), o lapso prescricional de 04 anos (pena de 02 anos fixada) operou-se desde 27/09/2008, de modo que a decretação da extinção da punibilidade é medida de ordem pública que impõe ser declarada. PRELIMINAR ACOLHIDA. ... ()
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773 - STJ. Pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. Decisão concessiva do direito de recorrer em liberdade à corré. Reconhecimento da ausência de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva na decisão de pronúncia. Pedido de extensão. Indicação de elemento concreto, consistente na probabilidade de reiteração delitiva, tendo em vista a existência de ação penal pela prática de outro crime. Ausência de informação nos autos a respeito do crime pelo qual o requerente foi acusado. Ausência de identidade de situações.
«1. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580). ... ()
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774 - TJSP. Processo Penal - Violação de domicílio - Denúncia anônima que apontou indivíduos empurrando motocicleta sem placa - Réu que guardava o veículo na garagem quando da chegada da polícia e admitiu que era produto de crime - Existência de fundadas razões para o ingresso na residência - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;
Roubo e extorsão qualificados - Prisão em flagrante, na posse de bens subtraídos de outras vítimas - Reconhecimento pela vítima nas duas fases, inclusive com indicação da extorsão praticada por uma mulher - Declarações dos policiais militares responsáveis pela prisão - Negativas isoladas em juízo - Prova suficiente para a condenação; Associação criminosa - Acusados e adolescente previamente ajustados de maneira permanente e estável para a prática de crimes contra o patrimônio - Condenação mantida; Corrupção de menores - Crime formal - Delito que se consuma a partir do momento em que o maior pratica a ação na companhia de inimputável - Exegese da Súmula 500/STJ - Condenação decretada; Roubo e extorsão qualificados, associação criminosa e corrupção de menores - Reconhecimento de atenuantes - Cabimento - Redução da fração pela continuidade delitiva - Possibilidade; Roubo e extorsão qualificados, associação criminosa e corrupção de menores - Regimes mais brandos - Não cabimento - Justiça gratuita - Ausência de demonstração - Pedido que deve ser aferido pelo juízo das execuções - Recurso do Ministério Público provido, com improvimento do recurso da corré e provimento parcial do recurso do corréu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus que seria mera reiteração de agravo em recurso especial. Agravo não conhecido com fundamento em óbice de natureza processual. Mérito não analisado. Ausente prejudicialidade quanto à análise do writ. Pedido de extensão. Ausente distinção de caráter pessoal ou fático-processual. Pleito deferido. Fixado o regime semiaberto para a corré. Agravo regimental improvido e pedido de extensão deferido.
«1 - Não conhecido AREsp interposto para esta Corte, por falta de pressuposto recursal, pode ser examinado habeas corpus em que seja o mesmo tema discutido, no limite do writ e para impedir danos à liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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776 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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777 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegações de possibilidade de contágio pelo novo coronavírus, indispensabilidade do agravante ao sustento das filhas e ausência de fundamentação do Decreto prisional. Teses não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Alegada extemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Indícios de autoria que surgiram no decorrer das investigações. Crime permanente. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu em razão de colaboração premiada. Impossibilidade. Ausência de similitude fático processual. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - As alegações de que a prisão preventiva do paciente deve ser revogada em razão da pandemia da Covid-19 e em virtude de ser responsável pelo sustento das filhas não foram conhecidas, no ponto, pelo Tribunal de origem, em razão de se tratar de reiteração de pedido anteriormente julgado por aquela Corte. Da mesma forma, o pleito de revogação da prisão preventiva em virtude da alegada ausência de fundamentação do decreto prisional também não foi analisada pela Corte a quo, nos autos do HC 1.0000.20.600772-6/000, objeto da presente impetração. Portanto, a análise de tais matérias diretamente por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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778 - TJPE. Administrativo. Constitucional. Recurso de agravo. Apelação cível. Gratificação por tempo de serviço. Lei Complementar 169/2011. Alteração na forma de cálculo. Possibilidade. Ausência de violação aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e isonomia. Respeitado valor nominal no soldo do agravante. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Incorporação ao soldo dos militares. Agravo a que se nega provimento.
«1 - A despeito de o agravante argumentar que não tem interesse na manutenção de regime jurídico anterior, pretende o reconhecimento da permanência da gratificação em alusão e que sejam pagas aquelas não percebidas desde sua extinção pela Lei Complementar 169/2011 ... ()
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779 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III, IV e VII, c/c o art. O art. 14, II, ambos do CP). Extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de corréu. Situação fática-processual diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Argumentos não apresentados na inicial do habeas corpus. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Havendo similitude fática-processual, é de rigor a extensão dos efeitos de decisão mais benéfica concedida a um corréu aos demais, conforme expresso no CPP, art. 580.No caso em tela, foi destacado que o indeferimento da extensão do benefício concedido ao corréu não se pautou apenas no tempo de prisão, como afirmado pela defesa, mas nos elementos concretos dispostos nos autos que revelaram a disparidade das situações processuais dos acusados, notadamente ao se constatar que o agravante não foi localizado nas diversas tentativas de citação, revelando o acentuado risco pessoal de frustrar a aplicação da lei penal. ... ()
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780 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Agravo regimental. Extensão de ordem de habeas corpus a corréus negada. Identidade fático processual. Presença parcial. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que concedeu parcialmente a extensão dos efeitos de ordem de habeas corpus anteriormente proferida, revogando as prisões preventivas de dois corréus, mas mantendo a prisão preventiva do agravante que requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado.... ()
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781 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa de sindicato com base municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento por sindicato de base territorial municipal. Sujeito não contemplado no rol constitucional taxativo de partes legitimadas. Ilegitimidade ativa ad causam. Carência de ação. Extinção do processo, sem Resolução de mérito
«- As entidades sindicais de base territorial municipal não estão contempladas no rol taxativo estabelecido no art. 118 da Constituição do Estado, das partes legitimadas para o ajuizamento das ações diretas de inconstitucionalidade. Assim, os sujeitos dessa categoria não possuem legitimidade ativa para o ajuizamento das ações dessa espécie. Por conseguinte, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito. Precedentes do STF e do TJMG.... ()
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782 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Menção apenas ao fato de o paciente ter permanecido preso durante a instrução criminal. Fundamentação inidônea (CPP, art. 387, parágrafo único). Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580). Liminar ratificada.
«Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, nos termos do dispositivo, com extensão aos corréus.... ()
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783 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AQUISIÇÃO MEDIANTE FRAUDE - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS E A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO - PRETENSÃO À NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO OU NÃO INCIDENTE SOBRE O REFERIDO BEM MÓVEL - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DO REGISTRO VEICULAR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ BANCO PAN S/A. À EXCLUSÃO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
De INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente: a) matéria preliminar, arguida pela Fazenda Pública Estadual, nas razões recursais, relativamente à respectiva ilegitimidade passiva, no tocante às Multas de Trânsito, expedidas por outros órgãos, acolhida; b) questão preliminar, arguida pela mesma parte litigante, nas razões recursais, relacionada à ausência de interesse processual da parte autora, quanto à inexigibilidade da Taxa de Licenciamento, confunde-se ao próprio mérito da lide e será examinada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito da lide, aquisição de veículo automotor, mediante fraude, com a utilização de documentos falsos e a participação de terceiro, reconhecida. 3. As provas documental, pericial e os demais elementos de convicção produzidos nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corroboram tal conclusão. 4. Celebração de contrato de financiamento, em nome de terceiro, que não era titular de domínio do bem móvel em questão. 5. Violação do dever de cautela da instituição financeira, sobrevindo a incidência da Súmula 479, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ. 6. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados, cujo valor foi arbitrado, na origem, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 7. O reconhecimento da existência do referido vício macula o próprio negócio jurídico, atingindo, por via de consequência, o registro do veículo automotor, perante o Órgão de Trânsito. 8. Insubsistência de obrigações tributárias, ou não, incidentes sobre o referido bem móvel, parcialmente reconhecida. 9. Inexigibilidade da Taxa de Licenciamento, reconhecida, não havendo falar na ausência de interesse processual da parte autora, neste aspecto específico. 10. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, sob a responsabilidade do Banco PAN S/A. com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 12. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no tocante ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); b) ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, para o seguinte: b.1) reconhecimento da nulidade do contrato de financiamento bancário, celebrado entre a parte autora e o corréu, Banco PAN S/A.; b.2) reconhecimento da nulidade da transferência do veículo automotor, descrito e caracterizado na petição inicial e, por via de consequência, os débitos, tributários, ou não, vinculados ao referido bem móvel; b.3) condenação dos corréus, Banco PAN S/A. e a pessoa jurídica, Lafaiate Automóveis Ltda.- Me, solidariamente, ao pagamento do valor de R$15.000,00, a título de indenização por danos morais; b.4) condenação da parte corré, Banco PAN S/A. ao pagamento exclusivo dos ônus decorrentes da sucumbência. 13. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para acrescentar à r. sentença ora impugnada, apenas e tão somente, o seguinte: a) extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, relativamente à anulação de Multas de Trânsito, expedidas por outros órgãos administrativos; a.1) condenação da parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, em favor da referida parte litigante; a.2.) possibilitação, se for o caso, para a comunicação aos Órgãos Públicos competentes, a respeito do reconhecimento da nulidade de infrações de trânsito, por força do reconhecimento da ocorrência de fraude contratual; b) condenação do corréu, Banco PAN S/A. ao pagamento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação. 14. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 15. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, parcialmente provido. 16. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Banco PAN S/A. desprovido, com observação... ()
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784 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Apreensão de uma porção de maconha (0,88g) e uma de cocaína (1,6g). Excesso de prazo para a formação da culpa. Retardo injustificado. Paciente preso há mais de um ano. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão ao corréu. Condição fática-processual símile. Incidência do CPP, art. 580. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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785 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. Processual penal. Inexistência de identidade fático processual. Impossibilidade de extensão da decisão com base no CPP, art. 580. Agravo desprovido.
«1 - Como é cediço, «a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/08/1998). Em outras palavras, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580 (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). ... ()
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786 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013, art. 2º, §§2º E 4º, IV. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS SITUAÇÕES FÁTICAS. AÇÕES PENAIS DIVERSAS COM RÉUS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Como sabido, a extensão de concessão de liberdade provisória somente pode alcançar aquele corréu que estiver em situação idêntica a do réu outrora beneficiado, o que não é o caso em análise. In casu, o pleito de extensão formulado neste writ é incabível por se tratarem de ações diversas, com réus diferentes. Pacientes que não integram a relação jurídico-processual como corréus na ação penal paradigma. Observância ao disposto no CPP, art. 580. Hipótese em que a prisão preventiva dos réus apontados como referência foi relaxada em razão de excesso de prazo, fundamento este que não permite abranger as demais ações que possuem cada qual a sua particularidade e andamento. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ORDEM DENEGADA.... ()
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787 - STJ. Pedido de extensão dos efeitos da concessão da ordem que considerou inidônea a fundamentação para aumentar a pena-base em razão da culpabilidade. Situação fático processual diferente do requerente. Análise da pena-base em outro habeas corpus (hc-448.057/SP). Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma situação fático processual daquele já beneficiado com a decisão que se objetiva a extensão. ... ()
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788 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Fuga de pessoa presa. Associação criminosa. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional e excesso de prazo para a formação da culpa. Alegações prejudicadas com a superveniência do julgamento do mérito do mandamus impetrado na origem. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu por esta corte superior em outro habeas corpus. Ausência de similitude da situação fático processual. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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789 - TST. Carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido.
«Conforme se depreende dos autos, a pretensão dos autores consiste na percepção de diferenças de complementação de aposentadoria pela adoção de índice de reajuste previsto no Plano Pré-75 instituído pelo reclamado. Não caracteriza, portanto, pedido juridicamente impossível, tampouco proibido em lei, a justificar a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Incólumes os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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790 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extensão de efeitos de writ concedido a corréu. Indeferimento pelo relator. Ausência de manifestação pelo colegiado a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«- A matéria objeto do writ não foi submetida ao crivo do órgão colegiado do Tribunal a quo, tendo sido decidida de forma monocrática pelo relator, de modo que não pode ser apreciada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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791 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de roubo e furto. 2. Circunstâncias do caso que ensejam a concessão da liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares, considerando os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pelo Colendo STJ. Decisão de primeiro grau que, diante desse cenário, não se mostra apta a radicar a prisão preventiva. Ordem concedida, com extensão ao corréu.
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792 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Operação red money. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Extensão da liberdade provisória concedida a corréu. Ausência de semelhança fática. Substituição da segregação por medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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793 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Diferenças salariais. Reajuste previsto em acordo coletivo. Extensão aos empregados. Expatriados-. Recurso de revista não conhecido.
«Os arestos colacionados ao confronto de teses restringem-se a abordar a questão da aplicabilidade da Súmula 207/TST, matéria não examinada pela Turma especificamente quanto a este tema, pois a v. decisão que não conheceu do recurso de revista do reclamante, no particular, apenas consignou não haver sido tangenciado o fundamento do acórdão regional, quanto à ausência do direito do autor aos reajustes salariais previstos em normas coletivas, em face de ser-lhe assegurada situação mais favorável, na condição de empregado. expatriado-. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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794 - TST. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Aplicação somente às mulheres. Recurso de revista da reclamada conhecido. Ofensa ao CF/88, art. 5º, II reconhecido. Divergência jurisprudencial não apreciada. Impossibilidade de apreciação de óbice processual.
«A dicção do CLT, art. 894, II, permite o exame de recurso de embargos somente por divergência jurisprudencial. Na hipótese, o embargante não obteve êxito em demonstrar conflito pretoriano quanto à alegada impossibilidade de conhecimento de recurso de revista por violação do CF/88, art. 5º, II, quando a matéria tratada refere-se à extensão do intervalo previsto no CLT, art. 384 aos empregados do sexo masculino. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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795 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Extensão da liberdade deferida a corréu. Inviabilidade. Maus antecedentes. Prisão preventiva fundamentada. Necessidade de obstar novas condutas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recorrente que beneficiado anteriormente com a liberdade, voltou, em tese, a delinquir. Recurso desprovido.
1 - O deferimento de pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580. ... ()
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796 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de critérios para a exasperação. Similitude. Acolhimento.
«1. O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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797 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II, V, E §2º-A, I, (3X), N/F 70; 158, §§1º E 3º; E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO N/F 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS OU PRISÃO DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. EXTENSÃO DO RELAXAMENTO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR CONCEDIDA A RÉU EM PROCESSO DESMEMBRADO.
Trata-se de processo complexo, com seis réus e patronos diversos, a ensejar maior dilação do prazo processual. A despeito de o paciente e outros corréus terem sido presos em flagrante em 08/06/2022, o Juízo de piso prestou a jurisdição em 28/09/2024, condenando o paciente e os corréus RENATO DETRINE PEREIRA e LEANDRO DOS SANTOS DE CARVALHO. Portanto, não houve qualquer período de paralisação injustificada pelo magistrado ou Ministério Público, a demonstrar desídia estatal. Da mesma forma, prejudicada a análise da inépcia da denúncia «[...] Com a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia. [...] (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/12/2023). A questão atinente à autoria, sob a alegação de o ora paciente ter agido sob coação, matéria exclusivamente de mérito, também foi devidamente analisada pelo Juiz natural ao qual compete apurar os fatos de forma mais detalhada durante a instrução criminal. No que tange à desnecessidade da prisão cautelar, o ora paciente foi condenado à pena total de 25 anos e 6 meses de reclusão e 52 dias-multa, tendo o magistrado fixado o regime fechado. Saliente-se que o réu permaneceu preso durante todo o processo, não havendo lógica em, presentes os motivos da segregação preventiva, deferir ao ora paciente o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal. Precedentes no STJ. Pleito de extensão do relaxamento de prisão concedido ao corréu Maicon que improcede. Em que pese tratarem-se de denunciados pelos mesmos delitos, a decisão libertária se deu na ação penal desmembrada 0021180-77.2022.8.19.0008, enquanto o presente habeas corpus refere-se ao processo originário 0150066-18.2022.8.19.0001, o qual já se encontra sentenciado. Não foi trazido a este writ a decisão cuja a extensão se pretende, quer sejam, os fundamentos que ensejaram o relaxamento da prisão preventiva de Maicon, a fim de verificar a similitude entre a situação de ambos, não se mostrando aplicável a regra do CPP, art. 580 que, não somente exige identidade das circunstâncias objetivas, mas também as de caráter subjetivo. Constrangimento ilegal não verificado. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
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798 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Coisa julgada. Tríplice identidade. Extinção do processo.
«Diante do fundamento adotado pelo eg. Tribunal Regional, de que estaria caracterizada a coisa julgada, uma vez que ocorreu a tríplice identidade prevista no CPC/1973, art. 301, § 1º e § 2º, entre a presente ação e a Reclamação Trabalhista ajuizada anteriormente, verifica-se que a alegação recursal de ocorrência de coisa julgada assume caráter fático insuscetível de revisão em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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799 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Coisa julgada. Tríplice identidade. Extinção do processo.
«Diante do fundamento adotado pelo eg. Tribunal Regional, de que estaria caracterizada a coisa julgada, uma vez que ocorreu a tríplice identidade prevista no CPC/1973, art. 301, § 1º e § 2º, entre a presente ação e a Reclamação Trabalhista ajuizada anteriormente, verifica-se que a alegação recursal de ocorrência de coisa julgada assume caráter fático insuscetível de revisão em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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800 - STJ. Pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e fraude à licitação. Trancamento da ação penal em relação à corré. Reconhecimento de inépcia da denúncia. Requerente em situação fático processual idêntica, pois tido como acusado dos crimes em face de constar como administrador da empresa vencedora em um dos certames fraudado. Inexistência de demonstração do nexo causal, indispensável à atribuição da conduta delituosa. Extensão que se impõe (CPP, art. 580).
1 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580). ... ()
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