(DOC. VP 144.8185.9000.6400)

TJPE. Processual penal. Penal. Apelação criminal. Roubo. Tentativa. Agente menor de vinte e um anos à data do fato. Prescrição da pretensão punitiva. Declarada de oficio. Prazo prescricional. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

«Verificando-se que da data da publicação da sentença até a presente data, já se passaram mais de 04 (quatro) anos, e tendo o apelado sido condenado à pena de 02 (dois) anos, sendo menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato narrado na denúncia, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, devendo ser declarada de ofício, extinguindo-se a punibilidade. Decisão Unânime.»

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