(DOC. VP 240.6240.9612.7706)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que determinou a soltura do corréu. Ausência de similitude fático processual. Impossibilidade.

1 - Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, com base na reiteração delitiva, pois foi apontado que o agravante já se envolveu em outros crimes, inclusive no de adulteração de sinal identificador de veículo, com condenação transitada em julgado, não há manifesta ilegalidade. 2 - Quanto ao pedido de extensão de efeitos em relação ao HC 5048622-79.2023.8.24.0000, não se verifica manifesta similitude fático processual entre os acusados, nos termos do CPP, art. 580, pois

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