(DOC. VP 230.8280.3266.3739)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Pedido de extensão de efeitos. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Condições fáticas diversas as da corré. Presença de maus antecedentes. Registros de menos de 10 anos. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o agravante Sidicley dos Santos Pinheiro encontra- se em situação fática diversa a da corré Stephani Santos Mendes, possuindo maus antecedentes, com fixação de pena-base mais gravosa, razão porque não faz jus à redutora da pena do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. 2 - E, ainda que registros muito antigos não sirvam a desvalorar a pena-base e afastar o privilégio do tráfico de entorpecentes - parâmetro de 10 anos, nota-se, da extensa folha de antecedentes, que o ora

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