Jurisprudência sobre
extensao a correu

651 - STJ. Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentos inidôneos. Prisão revogada. Ordem concedida, com extensão ao corréu.

1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao Magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie com relação ao paciente CAIO LIBERATORE RODRIGUES ROSA e ao corréu VIGOR GOMES DE ALMEIDA NETO. ... (Continua)

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652 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas. Estupro. Dosimetria. Maus antecedentes. Corpus direito ao esquecimento. Transcurso de lapso temporal superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior e o cometimento do novo delito. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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653 - TJSP. Apelação cível. Transporte marítimo. Acidente. Ação de reparação de danos. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cláusula de eleição de foro internacional. Não caracterização de relação de consumo. Inteligência do CPC/2015, art. 25. Soberania. Autolimitação da jurisdição do Estado Brasileiro. Mitigação. Competência da autoridade judiciária brasileira na verificação de haver legalidade e eficácia da eleição de foro estrangeiro no negócio jurídico. Hipótese dos autos que, por vícios na formulação de vontade, não afasta aplicação da jurisdição nacional. Acidente que ocorreu em território nacional e que é apurado por autoridade brasileira. Obrigação que deveria ser concluída em porto brasileiro. Empresas rés instaladas em território nacional. Ato jurídico que abriga a extensão da autoridade brasileira para conhecer do litígio. Inteligência do CPC/2015, art. 21. Recurso provido para anular a sentença de extinção e possibilitar o prosseguimento da instrução no juízo a quo. CPC/2015, art. 22.

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654 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade por inobservância do rito previsto na Lei 10.409/02, art. 38. Improcedência. Apuração de crimes sujeitos a procedimentos diversos. Adoção do rito ordinário. Providência que se compatibiliza com o princípio da ampla defesa. Tema já discutido. E refutado. Em writ anterior. Pretensão de extensão dos efeitos de ordem concedida, pelo tribunal a quo, a corréu. Inviabilidade.

1 - A questão acerca da suposta nulidade por inobservância do rito procedimental já foi apreciada - e refutada - pela Sexta Turma desta Corte em writ anterior.... (Continua)

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655 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. CPP, art. 580. Situações fático processuais distintas. Pedido indeferido.

1 - Se a situação fático processual do requerente é diversa em relação ao do corréu beneficiado com a concessão da ordem, não se aplica o disposto no CPP, art. 580.... (Continua)

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656 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações. Manutenção da custódia preventiva. Fundamentos distintos. Pedido indeferido.

«1. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a liberdade provisória. ... (Continua)

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657 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Ausência de demonstração dos requisitos da custódia cautelar. Ordem concedida aos corréus pela corte a quo. Extensão dos efeitos do julgado a outro acusado pelo STJ. Possibilidade de aplicar também ao paciente o CPP, art. 580. Ordem concedida.

1 - A custódia cautelar do corréu foi revogada pela Quinta Turma do STJ, nos autos do HC 102086/MT, porque o próprio Tribunal a quo reconheceu a falta de fundamentação do decreto constritivo ao julgar impetração em favor de outros acusados, logo, não poderia denegar a ordem sem apontar qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique a diferenciação, sob pena de ofensa ao Princípio da Isonomia e ao CPP, art. 580.... (Continua)

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658 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM FACE DE UMA DAS CORRÉS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E PARCIAL PROVIMENTO EM FACE DA OUTRA, QUE FOI CONDENADA A RESTITUIR 75% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, EXCLUÍDOS OS ENCARGOS DE MORA E COMISSÃO DE CORRETAGEM. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA REFERIDA CORRÉ. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO.

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659 - TJSP. Habeas Corpus- Tráfico - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente Ricardo e a extensão dos efeitos para o corréu Pedro, em cumprimento a decisão do Habeas Corpus 915052/SP - STJ, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada

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660 - TJRJ. Recurso de Apelação. Art. 171, § 1º, I caput, do CP. Apelante condenado à pena total de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Ao final, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Independentemente do acolhimento ou não das teses defensivas, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Conforme entendimento consolidado do STJ, na hipótese, o recorrente perde seu interesse recursal, tendo em vista que serão anulados todos os efeitos da sentença após a extinção da punibilidade. Precedente. CP, art. 109, V. No caso, deve ser observado o prazo prescricional de 04 (quatro) anos. Entre o dia em que foi recebido o aditamento à denúncia (27/09/2018) e a data em que foi proferida a sentença (02/07/2024) transcorreu lapso temporal superior ao prazo de 04 (quatro) anos a ser observado. Ao Corréu foi aplicada a mesma reprimenda e a ele se aplicam os mesmos marcos interruptivos acima detalhados. Prescrição é matéria de ordem, reconhecível a qualquer tempo e grau de jurisdição. RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO por falta de interesse recursal. De ofício, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE e, por extensão, também do CORRÉU com relação ao crime do art. 171, § 1º, I caput, do CP, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com base no art. 107, IV e art. 109, V, ambos do CP.

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661 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Celebração de acordo entre a parte autora e o corréu Banco Santander. Prestígio à autonomia privada da vontade. Litigantes capazes, objeto lícito e ato regular. Homologação do acordo que é de rigor. Extinção do processo, com resolução do mérito, somente em relação ao corréu Banco Santander, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. Fraude, por intermédio de aplicativo bancário. Relação de consumo. Pluralidade de operações e seus valores que claramente não correspondem ao perfil da autora. Falha na segurança do serviço prestado pelas requeridas. Consumidora, contudo, que, guardiã de seus meios de acesso ao produto bancário, agiu de forma negligente ao instalar aplicativo de acesso remoto ao seu celular (Quick Support). Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes, abatidos os valores acordados entre a autora e o corréu Banco Santander e os valores devolvidos pela corré NU Pagamentos S/A.. Lesão moral não configurada. Recurso provido em parte

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662 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional e associação. Operação cavalo de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ordem concedida a corréu na origem. Extensão conforme previsão do CPP, art. 580. Inexistência. Situação fático-processual diversa.

«1. Para o fim de permitir, nos termos do CPP, art. 580, a extensão dos efeitos de outra decisão concessiva de habeas corpus, em que beneficiado corréu da mesma ação penal (Rodrigo de Souza Silva), há necessidade de que a situação da postulante se mostre assemelhada, simetria não verificada no caso dos autos porquanto o procedimento criminal encontrava-se com a instrução encerrada, situação a ensejar a aplicação da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

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663 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional e associação. Operação cavalo de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ordem concedida a corréu na origem. Extensão conforme previsão do CPP, art. 580. Inexistência. Situação fático-processual diversa.

«Para o fim de permitir, nos termos do CPP, art. 580, a extensão dos efeitos de outra decisão concessiva de habeas corpus, em que beneficiado corréu da mesma ação penal (Rodrigo de Souza Silva) , há necessidade de que a situação do postulante se mostre assemelhada, simetria não verificada no caso dos autos porquanto o procedimento criminal encontrava-se com a instrução encerrada, situação a ensejar a aplicação da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

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664 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional e associação. Operação cavalo do fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ordem concedida a corréu na origem. Extensão conforme previsão do CPP, art. 580. Inexistência. Situação fático-processual diversa.

«Para o fim de permitir, nos termos do CPP, art. 580, a extensão dos efeitos de outra decisão concessiva de habeas corpus, em que beneficiado corréu da mesma ação penal (Rodrigo de Souza Silva), há necessidade de que a situação do postulante se mostre assemelhada, simetria não verificada no caso dos autos porquanto o procedimento criminal encontrava-se com a instrução encerrada, situação a ensejar a aplicação da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

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665 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Ação proposta por seguradas da operadora de plano de saúde e nosocômio, corréus, visando à declaração de inexigibilidade de débito hospitalar e indenização por danos morais, após cobrança indevida e inscrição no cadastro de inadimplentes. Sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis as cobranças e condenou solidariamente as corrés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos apenas pela coautora inscrita indevidamente em cadastro de inadimplentes. Apela o nosocômio corréu, aduzindo as preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva; no mérito, defende a legalidade da cobrança e a inocorrência de dano moral indenizável. Apela a operadora de plano de saúde corré, aduzindo a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defende a legalidade da cobrança, ausência de solidariedade entre as corrés e inocorrência de dano moral indenizável; subsidiariamente, requer redução do quantum indenizatório. Apelam as autoras, pugnando pelo reconhecimento dos danos morais em maior extensão e readequação da base de cálculo dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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666 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual e restituição de valores com pedido de indenização por dano moral. Sentença de extinção do feito sem exame do mérito em relação aos réus AVL Administração de Bens Eireli e Alexandre de Menezes Lencioni e de parcial procedência quanto aos demais réus. Recurso dos corréus Fasttur, Chrystiano e Rafael.

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667 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a paz pública. Quadrilha. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Extensão do benefício concedido ao corréu. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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668 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. Sentença que declara a rescisão do contrato celebrado, por desistência da autora, com consequente condenação impondo restituição em favor da autora de patamar correspondente a 75% dos valores pagos, respeitados os consectários de atualização monetária e juros de mora definidos em primeiro grau, autorizada a dedução de valores devidos a título de IPTU e condomínio ou Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. Sentença que declara a rescisão do contrato celebrado, por desistência da autora, com consequente condenação impondo restituição em favor da autora de patamar correspondente a 75% dos valores pagos, respeitados os consectários de atualização monetária e juros de mora definidos em primeiro grau, autorizada a dedução de valores devidos a título de IPTU e condomínio ou contribuição associativa, com fatos geradores até o ajuizamento da Ação. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ PDG. Insurgência infundada. Multiplicidade de corrés. O deferimento do pedido de Recuperação Judicial não implica automática extinção do feito, apenas obrigando suspensão das ações por prazo de 180 dias, conforme previsão dos arts. 6º. caput e § 4º, em combinação com o art. 52, III, da Lei no. 11.101/05. No mesmo sentido retro indicado temos o Enunciado 51 do FONAJE. A rescisão do vínculo contratual se mostrava, sim, possível, independentemente de procedimento específico ou leilão fruto da alienação fiduciária do imóvel prometido à venda, considerando a situação de inexistência de inadimplemento da autora tida enquanto devedora contratual que postula a rescisão por inadimplemento imputado às corrés. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ PDG NÃO PROVIDO.

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669 - TST. Justa causa. Ato de improbidade. Comprovação mediante juntada aos presentes autos de acórdão transitado em julgado em ação cível de cobrança em que a empregada foi condenada a ressarcir a empregadora dos mesmos valores recebidos e não repassados que fundamentaram a imputação de falta grave na esfera trabalhista. Desnecessidade de instauração de inquérito para apuração daquela falta. Prova emprestada válida.

«Segundo o TRT da 4ª Região, a falta grave imputada à autora, cujo vínculo de emprego com a imobiliária-ré foi reconhecido na presente ação, foi de haver apropriado-se indevidamente de valores cobrados em juízo de clientes inadimplentes da empresa ora Recorrida. É certo que a Ré não produziu prova alguma nos presentes autos da alegada falta grave, a não ser a juntada de acórdão em ação de cobrança processada na Justiça Estadual, em que a autora e o falecido advogado com quem dividia um escritório foram condenados a ressarcir a ré da presente ação daqueles valores não repassados, cingindo-se, portanto, a controvérsia em saber se a juntada de tal decisão transitada em julgado é ou não suficiente para comprovar a falta grave sub judice. Ora, uma vez comprovado na Justiça Estadual o fato da retenção indevida pela Autora de valores pagos por clientes da Ré, então está suprida a exigência de inquérito para apuração de falta grave de que trata o CLT, art. 494, pois é certo que naquela ação foram assegurados à Autora o contraditório e ampla defesa relativamente à conduta que lhe foi atribuída, tanto quanto ser-lhe-iam assegurados no inquérito para apuração de falta grave, não havendo que se cogitar assim de nova submissão da mesma controvérsia ao Poder Judiciário. Já quanto ao alcance da coisa julgada produzida na ação cível, melhor sorte não assiste à Autora. Realmente, não houve no v. acórdão do e. TRT da 4ª Região a concessão de eficácia de coisa julgada ao acórdão transitado em julgado na Justiça Estadual - decisão que, se verificada na presente ação, levaria à extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao tema, nos exatos termos do CPC/1973, art. 301, VI-, mas sim apenas o exame desse último como prova emprestada, modalidade de prova há muito admitida no processo do trabalho pela e. SBDI-1 (v.g. TST-E-ED-RR-257600-16.2002.5.02.0431, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 18/12/2009; TST-E-RR-603307-06.1999.5.05.5555, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DEJT 17/04/2009; TST-E-RR-550474-11.1999.5.05.5555, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJU de 13/06/2008; TST-E-RR-744933-20.2001.5.13.5555, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJU de 23/05/2008). Incólumes, portanto, os artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, 818 da CLT, 333, I e II, 468, 469, I e II, e 472 do CPC/1973. ... (Continua)

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670 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização. Sublocatários. 1. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança contra a ordem de despejo. Descabimento. Ausencia de interrupção do prazo. Ação cautelar de produção de provas. Interrupção da prescrição. 2. Ilegitimidade ad causam. Acolhida. Extinção da ação. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido

«1. O Mandado de Segurança contra ordem de despejo, objetivando a suspensão da decisão judicial, foi extinto sem julgamento de mérito, com amparo na Súmula 267, do STF, evidenciando-se a ausência de interesse para a via excepcional. ... (Continua)

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671 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Crime único. Consunção entre os delitos. Inviabilidade. Concurso formal. Crimes praticados mediante mais de uma ação, com desígnios autônomos. Impossibilidade de reconhecimento. Continuidade delitiva entre roubo e extorsão. Inviabilidade. Crimes de espécies distintas. Concurso material mantido. Terceira fase da dosimetria do crime de roubo circunstanciado. Aumento em fração superior à mínima legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Circunstâncias do delito e subjetivas comuns ao paciente e ao corréu. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos em favor do corréu.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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672 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional e associação. Operação cavalo de fogo. Estou eprisão preventiva. Excesso de prazo. Ordem concedida a corréu na origem. Extensão conforme previsão do CPP, art. 580. Inexistência. Situação fático-processual diversa.

«Para o fim de permitir, nos termos do CPP, art. 580, a extensão dos efeitos de outra decisão concessiva de habeas corpus, em que beneficiado corréu da mesma ação penal (Rodrigo de Souza Silva), há necessidade de que a situação do postulante se mostre assemelhada, simetria não verificada no caso dos autos porquanto o procedimento criminal encontrava-se com a instrução encerrada, situação a ensejar a aplicação da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

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673 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Impossibilidade. Réu foragido. Ausência de similitude da situação fático-processual. Pedido indeferido.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie, em que o requerente estaria foragido. Precedentes. ... (Continua)

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674 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia da Fazenda Pública em promover diligências essenciais ao andamento do feito. Súmula 106/STJ e repercussão geral. Não-incidência. Responsabilidade do exequente pela citação. Demora não-imputável ao judiciário. Recurso de agravo a que se nega provimento, à unanimidade.

«1 - O Estado de Pernambuco se insurge através deste recurso de agravo contra o voto proferido nos Embargos Declaratórios que à unanimidade os rejeitou, mantendo a decisão terminativa exarada no Agravo de Instrumento, decisão essa, que reconheceu a prescrição do crédito tributário, determinando a extinção da execução fiscal originária nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IVc/c CTN, art. 202 e do Lei 6830/1980, art. 2º, por força do efeito expansivo objetivo externo ... (Continua)

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675 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Pcc. Prisão preventiva. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos. Ordem concedida a corréus em writ no tribunal de origem. Impossibilidade. Ausência de similitude fático processual. Ordem denegada

1 - «Havendo identidade fático processual entre os acusados na ação penal, uma vez que a fundamentação tida por inidônea é comum, não tendo sido indicado qualquer elemento subjetivo que obste a aplicação do CPP, art. 580, deve ser estendida a soltura aos corréus por aplicação do princípio da isonomia (HC 404.673/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). ... (Continua)

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676 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Estiva Gerbi. Ação contra decreto de nomeação de candidata aprovada em concurso público, após ter sido exonerada do cargo em comissão que ocupava, pela condenação à restituição de valores aos cofres públicos pela prática de ilícitos administrativos. Alegação de ato afrontoso à moralidade administrativa. Desacolhimento. Sancionamento que não pode apresentar características de perpetuidade. Condenação da co-ré à restituição de valores, preservados, todavia, seus direitos políticos. Ausência de óbice ao exercício de função pública sob o risco de cominação de sanções sem graduação, e com efeitos eternos. Violação, assim, ao CF/88, art. 5º, inciso XLVII. Ponderação entre os atos praticados e as sanções aplicadas. Extensão do decreto absolutório aos co-demandados, ex-chefe de gabinete e exprefeito municipal. Relação jurídica incindível, que afasta soluções discrepantes. Reintegração ao serviço público determinada. Recurso dos co-réus provido. Reexame necessário desprovido.

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677 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Descabimento quanto ao crime de associação. Absolvição do delito de tráfico em virtude da ocorrência de flagrante preparado. Aplicação da Súmula 145/STF. Extensão da decisão em favor do corréu. Exclusão da agravante da reincidência. Impossibilidade. Recurso parcialmente procedente.

«I - Extrai-se do acervo probatório que o réu efetivamente possuía o intento de praticar o crime de tráfico ilícito de drogas, inclusive se dirigindo ao local em que receberia o entorpecente e consumaria o delito. Todavia, a ação policial, induzindo e provocando os atos do ora apelante, impossibilitou a concretização do fato criminoso, sendo hipótese de clara aplicação do enunciado 145 da Súmula do STF. Tal medida deve ser estendida ao corréu, o qual foi preso nas mesmas condições de fato que o ora recorrente. ... (Continua)

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678 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Liberdade concedida ao corréu partícipe. Extensão negada ao paciente. Motivação inadequada. Similitude fática. Aplicação do CPP, art. 580. Imputação de ter emprestado a moto para a prática do delito. Concessão da ordem.

«1 - A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

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679 - TJSP. APELAÇÃO -

Condomínio edilício - Ação declaratória de nulidade de assembleia e outros atos e negócios jurídicos cumulada com indenização por danos materiais - Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito quanto aos corréus advogado e assessora de contabilidade do corréu condomínio e de parcial procedência da pretensão inicial em face deste, apenas para declarar nula a alteração de convenção de condomínio que limitou a representação de condôminos na assembleia - Apelo dos condôminos autores - Ilegitimidade passiva «ad causam do advogado e da empresa de contabilidade confirmada - Atos e negócios impugnados praticados pelo corréu condomínio - Não cabimento da extensão dos efeitos da nulidade da limitação de procurações para outros atos e negócios jurídicos - Não demonstração da existência de prejuízo concreto - Hipotética declaração ampla e genérica de nulidade que teria o condão de trazer danos econômicos à coletividade de condôminos - Valor da causa corretamente retificado pelo Juízo de origem para quantia correspondente ao conteúdo econômico da demanda - CPC, art. 292, § 3º - Sucumbência ínfima da parte ré que autoriza a atribuição da integralidade do ônus da sucumbência aos condôminos autores - art. 86, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

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680 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Extensão dos efeitos concedido ao corréu. Análise do pedido deve ser feita pelo órgão jurisdicional que deferiu a benesse. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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681 - STJ. Pedido de extensão no recurso especial. Identidade fático processual com o recorrente. CPP, art. 580. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Dosimetria. Pena-base. Decote de circunstância judicial sem redução da pena. Inexistência de recurso da acusação sobre a fixação da pena. Reformatio in pejus caracterizada. Extensão de efeitos concedida.

1 - É cabível a extensão de efeitos do recurso provido ao corréu caso o requerente demonstre haver identidade fático processual entre ambos, nos termos do CPP, art. 580. ... (Continua)

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682 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SERVIÇOS DE REPARO AUTOMOTIVO DEFEITUOSOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO CORRÉU CARREFOUR E PROCEDÊNCIA EM PARTE EM RELAÇÃO AO CENTRO AUTOMOTIVO CORRÉU - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - CORRÉU CARREFOUR QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ATESTANDO OS SERVIÇOS DEFEITUOSOS DE REPARO AUTOMOTIVO - CORRÉU CARREFOUR QUE OBTÉM VANTAGEM NA ATIVIDADE EMPRESÁRIA QUE EXPLORA EM PARCERIA COM O CENTRO AUTOMOTIVO CORRÉU, JÁ QUE AMBOS ENCONTRAM-SE INSTALADOS NO MESMO ENDEREÇO E O MERCADO VENDE SEUS PRODUTOS (ÓLEO E PNEUS, POR EXEMPLO) COM A PROMESSA DE INSTALAÇÃO GRATUITA NA OFICIA MECÂNICA CORRÉ INSTALADA DENTRO DE SUAS IMEDIAÇÕES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL REDIMENSIONADA.

Recurso dos autores provido em parte e recurso do corréu improvido... (Continua)

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683 - STJ. Petição no habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida à corré. Prisão preventiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Constrangimento ilegal configurado. Similitude da situação fático-processual. CPP, CPP, art. 580.

«1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, nos ditames do CPP, art. 580. ... (Continua)

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684 - TRT3. Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Decadência. Impossibilidade de interrupção do prazo pelo ajuizamento de ação rescisória anterior.

«Nos termos do CPC/1973, art. 495, é de dois anos o prazo para ajuizamento da ação rescisória. Trata-se de prazo decadencial, que não se sujeita à interrupção ou suspensão, sendo irrelevante o ajuizamento de ação rescisória anterior. Destarte, diante da inobservância do aludido prazo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.... (Continua)

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685 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prejudicialidade. Nulidade da busca pessoal e veicular reconhecida no autos do hc 894.554/ms, transitado em julgado em 24/9/2024, em que foi concedida a ordem para anular as provas obtidas mediante busca pessoal e veicular, bem como as delas decorrentes e, em consequência, absolver o corréu thauan pereira machado das imputações feitas nos autos da ação penal 0000634-02.2014.8.12.0032. Sentença condenatória do presente feito que reconheceu a vinculação da materialidade delitiva. Extensão dos efeitos que se impõe. Aplicação dos arts. 647-A e 580, ambos do CPP. Agravo regimental prejudicado. Deferido o pedido de absolvição do requerente da petição 00845284/2024, ricardo josé de oliveira, e, nos termos dos arts. 580 e 647-A, ambos do CPP, de ofício, concedido habeas corpus para estender os efeitos desta decisão ao agravante rafael manvailer martins, bem como aos demais corréus, bruno henrique kaspeichaki e fabrício dalla nora.

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686 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada em 27.06.05 e cumprida em 21.09.08. Prisão cautelar suficientemente fundamentada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Paciente que permaneceu foragido por mais de 3 anos e responde a outras ações penais. Alegação de excesso de prazo e pedido de extensão da liberdade provisória concedida a corréu não submetidos à análise do tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial do writ e, nessa parte, pela denegação da ordem. Hc parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

1 - A alegação de excesso de prazo bem como a questão da extensão do benefício da liberdade provisória concedida ao corréu sequer foram submetidas à apreciação do Tribunal a quo, sendo inviável o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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687 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e processual civil. Ilegitimidade passiva. Estado de Pernambuco. Responsabilidade solidária com o fundo de aposentadorias e pensões do estado de Pernambuco. Funape. Art. 94 da Lei complementar estadual 28/2000 c/c CCB, art. 275. Preliminar rejeitada. Prescrição da matéria de fundo de direito. Lei complementar estadual 13 de 1995. Extinção do instituto da estabilidade financeira. Decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a extinção do direito à estabilidade financeira e o ajuizamento da ação. Lei que constitui ato único de efeitos permanentes. Prescrição detectada. Precedentes citados. Nada obstante, a gratificação de elaboração e confecção de folha de pagamento, cuja incorporação ora é requestada, possui natureza propter laborem. Impossibilidade de agregação. Precedentes do STJ e deste TJPE.

«1. O Estado de Pernambuco é legítimo para figurar na lide no polo passivo da demanda, vez que o art. 94 da Lei Complementar Estadual 28/2000 institui a solidariedade de obrigações entre o Estado e o FUNAPE, o que atrai a incidência do CC, art. 275, que faculta ao autor ingressar em juízo contra qualquer um dos devedores solidários, podendo cobrar de um, ou de todos, a dívida comum. ... (Continua)

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688 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Peculato. Requerente que, diversamente do beneficiário do provimento recursal, apresentava experiência no cargo no momento da suposta prática delitiva. Ausência de similitude da situação fático-processual a justificar a extensão. Pedido indeferido.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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689 - STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação concreta. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de identidade de situações processuais. Não havendo identidade de situações fático processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação de sua prisão preventiva em virtude da ausência de fundamentação concreta. (precedentes).

Pedido de extensão indeferido.... (Continua)

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690 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Tema não apreciado. Ordem concedida a corréu na origem. Extensão conforme previsão do CPP, art. 580. Inexistência. Situação fático-processual diversa.

«1. Em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta Corte, de discussão que não foi suscitada perante o Tribunal de origem, qual seja, o tema relativo ao excesso de prazo. ... (Continua)

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691 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Recorrente que, beneficiado com a liberdade, voltou a delinquir. Necessidade de prevenir a reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Extensão da liberdade deferida a corréu na origem. Circunstâncias diversas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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692 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Ameaça a testemunhas. Réu foragido por longo período. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Extensão de benefício concedido a corréu. CPP, art. 580 – cpp. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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693 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia lastreada exclusivamente em elementos obtidos na investigação sem a necessária ratificação em juízo. Ilegalidade verificada. Existência de identidade fático processual do paciente e corréu da ação penal. Incidência do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

1 - É cediço o entendimento de que a sentença de pronúncia deve ser fundamentada em elementos probatórios produzidos no decorrer da instrução criminal, ainda que haja a remissão a indícios obtidos no decorrer da investigação que, contudo, não legitimam a pronúncia se essa for embasada somente nestes.... (Continua)

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694 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ameaça ao magistrado condutor da ação penal. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Inadequação. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Contrangimento ilegal não configurado. Extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de determinado corréu. Inexistência de identidade fático-processual. Instrução deficiente. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do recorrente, que proferiu ameaças ao magistrado condutor da ação penal, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)

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695 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados. Porte ilegal de arma de uso permitido. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Instrução processual superada. Pedido de extensão. Negado. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Recurso improvido.

«1. «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... (Continua)

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696 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, crime de perigo para a vida ou saúde outrem, receptação qualificada, falsificação de sinal pública, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e crime ambiental. Negativa do apelo em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Proteção da ordem pública. Extensão de liberdade concedida a corréus. Ausência de similitude. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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697 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. Impossibilidade. Ausência de identidade de situações fático-processuais. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

«1 - A extensão da liberdade provisória ao Paciente não se afigura possível, haja vista que as instâncias ordinárias demonstraram, de forma clara, que o Paciente, diferentemente do Corréu, foi o autor dos golpes fatais perpetrados contra a vítima, bem como também foi quem deu início à briga que ocasionou o homicídio. ... (Continua)

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698 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão da corte de origem que Decretou a prisão cautelar com base em elementos abstratos. Impossibilidade. Corréus em situação fático-processual idêntica. Art. 580, CPP. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. ... (Continua)

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699 - TJSP. Apelação. Sentença que deu por satisfeita a obrigação e extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, II. Descabimento. Condenação dos três corréus ao pagamento da indenização por dano moral ao autor, solidariamente, bem como aos encargos sucumbenciais, na proporção de 1/3 para cada um. Na hipótese, apenas o corréu Banco Santander S/A. depositou o valor da indenização e de sua parte na sucumbência. Assim, há de ser mantida a extinção, em relação à instituição bancária, do cumprimento de sentença, que, no entanto, deve prosseguir em relação aos coexecutados Eliana Aparecida Carreiras Oliveira e Jean Carlo Cardoso Matos, no que concerne às respectivas parcelas das verbas sucumbenciais por eles devidas. Recurso do exequente provido

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700 - TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES - IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES - CABIMENTO - AUTORES QUE EXERCEM A POSSE INDIRETA E OS RÉUS A POSSE DIRETA DO BEM, SITUAÇÃO QUE LHES CONFERE LEGITIMIDADE PARA COMPOR OS POLOS ATIVO E PASSO DA LIDE - INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DO ALEGADO DIREITO DE SEREM REINTEGRADOS NA POSSE DO BEM DESCRITO NA PEÇA VESTIBULAR - EXTINÇÃO ANÔMALA AFASTADA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO - CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC) - AUTORES QUE, NA QUALIDADE DE HERDEIROS, PASSARAM A EXERCER A POSSE COM AS MESMAS QUALIDADES DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - CORRÉUS SAVE POINT E ARNALDO QUE OCUPAM O BEM A TÍTULO DE COMODATO - ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZEM POSSE - CORRÉ NATÁLIA QUE NÃO MAIS EXERCE POSSE DIRETA SOBRE O BEM - POSSE ANTERIOR DOS AUTORES E ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS COMPROVADOS - REQUISITOS DO CPC, art. 561 EVIDENCIADOS - SENTENÇA REFORMADA

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