(DOC. VP 144.9591.0001.4900)

TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Descabimento quanto ao crime de associação. Absolvição do delito de tráfico em virtude da ocorrência de flagrante preparado. Aplicação da Súmula 145/STF. Extensão da decisão em favor do corréu. Exclusão da agravante da reincidência. Impossibilidade. Recurso parcialmente procedente.

«I - Extrai-se do acervo probatório que o réu efetivamente possuía o intento de praticar o crime de tráfico ilícito de drogas, inclusive se dirigindo ao local em que receberia o entorpecente e consumaria o delito. Todavia, a ação policial, induzindo e provocando os atos do ora apelante, impossibilitou a concretização do fato criminoso, sendo hipótese de clara aplicação do enunciado 145 da Súmula do STF. Tal medida deve ser estendida ao corréu, o qual foi preso nas mesmas condiçõ

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