Jurisprudência sobre
extensao a correu

551 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato e associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Extensão do benefício de liberdade provisória concedido a corréu. Decisão fundada em motivo de caráter exclusivamente pessoal. CPP, art. 580. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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552 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Revogação da prisão preventiva de corréu. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático processual.

1 - «A extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica condicionada à identidade das situações fático processuais e à inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos termos do CPP, art. 580» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). ... (Continua)

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553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade e natureza da droga. Regime semiaberto. Agravo regimental a que se nega provimento. Extensão de efeitos da decisão agravada a corréu.

«Apesar da primariedade do paciente e do quantum de pena aplicado, inferior a 4 anos (CP, art. 33, § 2º, b,) permitirem, em tese, a fixação do regime aberto, a quantidade e natureza das drogas apreendidas (CP, Lei 11.343/2006, art. 42) justificam a imposição de regime mais gravoso, no caso o semiaberto, de acordo com o disposto no § 3º do art. 33. ... (Continua)

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554 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Entrega de coisa incerta. Arquivamento provisório de processo diante da pendência de hipoteca, outras penhoras e demanda judicial envolvendo o bem penhorado, cuja solução era de se aguardar. Inércia inexistente. Intimação pessoal prévia à extinção que era de rigor e que não ocorreu. Prescrição não configurada. Recurso não provido.

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555 - STJ. Petição no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Ordem concedida a corréu, em conformidade com o parecer ministerial. Pedido de extensão da ordem. Decreto destituído de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Similitude da situação fático-processual. CPP, CPP, art. 580.

«1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, nos ditames do CPP, art. 580. ... (Continua)

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556 - STJ. Pedidos de extensão. Custódia antecipada. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da custódia e similitude fático-processual em relação a um dos requerentes. Aplicação do CPP, art. 580. Medidas cautelares que se mostram suficientes e adequadas. Extensão da decisão devida. Requisitos não preenchidos quanto ao segundo postulante. Maus antecedentes e maior reprovabilidade da conduta. Diversidade de situações.

«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal, exatamente como ocorre em relação a um dos requerentes. ... (Continua)

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557 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Funcionário público. Comissário de polícia. Vencimentos. Reajuste. Diferenças. Lei 10395 de 1995, art. 15, § 4º. Revogação. Direito na vigência da lei. Coisa julgada. Relativização. Descabimento. Segurança jurídica. CPC/1973, art. 475-g. Extinção da execução. Via adequada. Ação rescisória. Agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de sentença transitada em julgado que deferiu o pagamento das diferenças do vencimento básico prevista no Lei 10.395/1995, art. 15, § 4º revogado pela Lei 10.420/95. Relativização da coisa julgada. Descabimento.

«Não tendo o Estado contestado à ação, interposto apelação ou proposto a competente ação rescisória da sentença que deferiu o pagamento das diferenças remuneratórias previstas no Lei 10.395/1995, art. 15, § 4º revogado um mês e três dias depois pela Lei 10.420/1995 descabe, agora, na fase de execução a relativização da coisa julgada, por descompasso da sentença exequenda com a lei revocatória, uma vez que o citado § 4º vigeu, ainda que por pouco tempo, gerando, em tal período, diferenças salariais deferidas no comando sentencial, sob pena de insegurança jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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558 - STJ. Agravo regimental em. Extensão habeas corpus dos efeitos de decisão favorável a corréu. CPP, art. 580. Ausência de identidade fática e processual. Impossibilidade de extensão. Agravo regimental não provido. Nos termos do CPP, art. 580, a decisão

1 - m favor de um dos réus só pode ser estendida aos demais proferida e quando presentes os requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (ausência de circunstâncias pessoais). A impronúncia de corréu determinada no AgRg no REsp 2. 2.178.355/RS não se estende ao agravante, tendo em vista a ausência de identidade de situação fático processual. Os elementos colhidos nos autos indicam contexto específico quanto à participação ativa do agravante na empreitada criminosa, especialmente quanto à execução das vítimas e à organização da empreitada delituosa, com base nos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Agravo regimental não provido. 3.... (Continua)

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559 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços. Não demonstração da participação da corré, ora agravante, no negócio jurídico em questão. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.

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560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Roubo majorado. Extorsão. Excesso de prazo. Não evidenciado. Impossibilidade da extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréus, a teor do CPP, art. 580. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que concerne ao aventado excesso de prazo, cumpre ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.... (Continua)

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561 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ. Paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis, condenado a pena não superior a 8 anos. Constrangimento ilegal configurado. Pedido de extensão formulado por corréu. Idêntica situação fático-processual. Aplicação do disposto no CPP, art. 580. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos ao corréu.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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562 - TJPE. Penal e processo penal. Estelionato tentado. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Provas concretas que o apontam como o autor do delito. Dosimetria. Pena redimensionada. Com a nova pena, operou-se a prescrição retroativa. Apelo parcialmente provido para, mantida a condenação, reduzir a pena e, de ofício, decretar a prescrição. Decisão unânime.

«1. À luz da retrospectiva probatória dos autos, verifica-se a comprovação eloquente da autoria do delito estelionato tentado, uma vez que o apelante foi apontado, sem hesitação, pela vítima, como sendo o agente delitivo, além do fato de que, com ele, foi apreendida exatamente a quantia que a vítima alegou ter entregue, além dos documentos pessoais da vítima, como bem destacado pelos policiais que efetuaram o flagrante. ... (Continua)

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563 - STJ. Petição no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Ordem concedida a corréu. Pedido de extensão da ordem. Decreto destituído de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Similitude da situação fático processual. CPP, art. 580. Deferimento do pedido, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado, nos ditames do CPP, art. 580. ... (Continua)

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564 - TJSP. Extorsão majorada. Proprietária de um veículo Toyota Hilux SW4 que tem o bem furtado e comunica uma associação da qual faz parte acerca do ocorrido, eis que tal instituição atuaria como uma seguradora e teria instalado um rastreador no automóvel. Rastreador que não havia sido instalado, de modo que funcionário da associação entra em contato com o corréu ELIAS e solicita que ele tente encontrar o veículo. Corréu que, antes mesmo de o registro do furto ser formalizado na delegacia, informa ter encontrado o veículo, passando a exigir, em nome das pessoas que estavam com o bem, a entrega de R$ 50 mil em dinheiro. Corréu que entra em contato com outros funcionários da associação, reiterando a exigência de entrega do dinheiro e combinando de se encontrarem pessoalmente. Funcionários que procuram policiais civis e são orientados a prosseguir com a negociação e com o encontro em um escritório da associação, oportunidade em que os agentes públicos se posicionam do lado de fora. Funcionários que levam R$ 20 mil ao local, afirmando ao corréu que pagariam o valor total quando ele retornasse com o veículo. Acusado que torna a exigir a entrega de R$ 50 mil, caso contrário o veículo seria desmanchado, vindo a proferir ameaças veladas, inclusive de morte. Corréu ELIAS que deixa o escritório e, depois de um tempo, retorna na companhia do corréu FABRÍCIO, o qual dirigia seu veículo, bem como de um guincho trazendo o Toyota Hilux SW4 furtado. Corréu ELIAS que entra no escritório com uma arma de ar comprimido na cintura, de forma ostensiva, recebe os R$ 20 mil e é abordado pelos policiais civis. Corréu FABRÍCIO que permanece no veículo de ELIAS e, ao ser abordado, se recusa a abrir as portas, danificando seu próprio telefone celular antes de os policiais conseguirem apreendê-lo. Conjunto probatório hábil para afirmar a responsabilidade penal dos recorrentes. Palavras das vítimas precisas e coerentes. Relatos dos policiais em consonância com os depoimentos dos ofendidos. Versões exculpatórias contraditórias e que não convencem. Laudo pericial do celular de ELIAS que evidencia estarem ele e FABRÍCIO conluiados com outros indivíduos para extorquir as vítimas. Condenações de rigor. Hipótese, contudo, em que o delito de extorsão ocorreu na modalidade tentada, tendo em vista que os ofendidos não se submeteram a fazer o que foi exigido, acionando a polícia civil. Reprimendas reduzidas de 1/3 pela tentativa, considerado que o delito se aproximou da consumação. Pleito de isenção da pena de multa repelido. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos incabível. Regime fechado, para FABRÍCIO, adequado. Regime semiaberto que já beneficiou ELIAS. Apelos parcialmente providos, estabelecido o valor do dia-multa no mínimo legal

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565 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de similitude. Não incidência do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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566 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (não conhecimento). Tráfico de entorpecentes (hipótese). Absolvição do corréu, em sede de revisão criminal (ausência de provas para a condenação). Pedido de extensão (similitude da situação fático-processual). CPP, art. 580 (incidência).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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567 - STJ. Pedido de extensão. Ausência de elementos que comprovassem a identidade de situações fático-processuais. Impossibilidade de análise do pedido. Recurso improvido.

«1. Tendo a impetrante deixado de apontar a identidade fático-processual entre a situação do corréu beneficiado e a do paciente, torna-se impossível a apreciação do pleito de extensão por esta Corte Superior. ... (Continua)

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568 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Exclusão de causa de aumento de pena. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Extensão deferida. CPP, art. 580. Decisão reformada.

1 - A extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica condicionada à identidade das situações fático processuais e à inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos termos do CPP, art. 580. ... (Continua)

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569 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Violação do princípio da não autoincriminação. Testemunha pressionada a prestar declarações que a incriminavam. Ausência de advertência quanto a seu direito de não produzir provas contra si. Situação símile. Pedido de extensão deferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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570 - TRT3. Família. Agravo de petição. Penhora bem de família.

«A Lei 8.009/90, em consonância com o disposto no 5º, «caput e inciso XXIII da CF/88, que ressalta a função social da propriedade, garante à entidade familiar o direito de habitação, colocando-o sobre a garantia patrimonial dos credores que o imóvel residencial possa representar. Dessa forma, sendo restritiva de direito do credor, a referida lei não pode ampliar essa restrição, estendendo-a a quantos forem os imóveis de residência do devedor, assim declarados ou considerados por ele, ou à extensão do imóvel mais do que necessária para se cumprir aquela finalidade, pois lhe garante, em suma, apenas o direito à habitação.... (Continua)

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571 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida aos corréus. Homicídio qualificado. Similitude da situação fático-processual. CPP, CPP, art. 580. Incidência. Pedido deferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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572 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Extensão do benefício da liberdade concedido a corréu. Condição subjetiva diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. 3. Recurso ordinário improvido.

«1. A manutenção da prisão preventiva justifica-se para resguardar a ordem pública em razão da inequívoca periculosidade do paciente. integrante de uma organização criminosa voltada para o tráfico de drogas denominada 'O Cordão', a qual atuava dentro do Presídio masculino de Patos/PB e em outras regiões, utilizando-se da estrutura do estabelecimento prisional, com o auxílio de agentes penitenciários que ali prestavam serviços, dentre eles o ora paciente, inclusive com uso de veículos oficiais. ... (Continua)

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573 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Negativa de autoria. Fragilidade das provas para a imputação delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Alegação de ilegalidade na colaboração premiada de corréu. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo no inquérito policial. Oferecimento e recebimento da denúncia. Tese superada. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Temor das testemunhas. Ameaças sofridas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1 - A aferição sobre a negativa de autoria e a fragilidade probatória para a imputação demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

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574 - STJ. Pedido de extensão dos efeitos da concessão da ordem que considerou inidônea a fundamentação para aumentar a pena-base em razão da culpabilidade. Situação fático processual diferente do requerente. Pedido indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma situação fático processual daquele já beneficiado com a decisão que se objetiva a extensão. ... (Continua)

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575 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Descaracterização. Advento da Lei 11922/09. Prorrogação do prazo até 31 de dezembro de 2009 para o possuidor solicitar o registro da arma ou entregá-la à Polícia Federal. Descriminalização da posse de arma de fogo. Ocorrência «Abolitio criminis ocorreu para os possuidores de armas de fogo. Extinção da punibilidade decretada com base no CP, art. 107, III. Recurso provido.

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576 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena de 5 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réus primários. Modo semiaberto. Identidade de situações dos corréus. Pedido acolhido.

«1. O CPP, art. 580 - Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

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577 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas, associação ao tráfico e contrabando. Pleito alegando a nulidade do julgamento de apelação, ante a inobservância de regra de prevenção. Possibilidade. Corréu que, julgado em autos desmembrados, interpôs recurso de apelação, o qual fora regularmente distribuído à 12ª Câmara Criminal. Superveniência de apelo interposto pela defesa da peticionária, o qual, malgrado a existência de prevenção da 12ª Câmara Criminal, foi distribuído e julgado pela 6ª Câmara Criminal. Nítida afronta ao disciplinado pelo art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Defesa da peticionária que não teve a oportunidade de arguir a referida incompetência antes do julgamento do mérito da ação penal por este E. Tribunal. Erro de distribuição que, além de consubstanciar equívoco procedimental, fez com que corréus processados em autos desmembrados, porém pelos mesmos fatos criminosos, tivessem situações jurídicas absolutamente distintas, em evidente ofensa ao princípio da igualdade entre as partes e em subversão à própria lógica do sistema processual penal, que, no CPP, art. 580, permite a extensão dos efeitos do recurso interposto ao corréu não recorrente, justamente em prol da igualdade de decisões no processo penal. Prejuízo evidente. Nulidade reconhecida. Determinação de remessa dos autos à 12ª Câmara de Direito Criminal, para que esta realize o julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa da peticionária. Revisão criminal procedente

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578 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Processo penal. Operação calvário. Extensão dos efeitos do acórdão que afastou a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados. Identidade fático processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Espécie em que o Agravado protocolizou a Petição 00047579/2021 objetivando a extensão da ordem parcialmente concedida pela Sexta Turma do STJ para afastar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados, nos autos do presente habeas corpus, ao corréu RICARDO VIEIRA COUTINHO, nos termos do acórdão de fls. 201-210, integrado pelo julgado de fls. 779-786. ... (Continua)

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579 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade do delito. Recorrente apontado como o mentor da trama criminosa que envolveu a participação de todos os corréus. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Concessão de liberdade provisória ao corréu. Pretendida extensão do benefício. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública, dada a gravidade diferenciada do delito perpetrado. ... (Continua)

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580 - STJ. Liberdade provisória concedida ao corréu pelo juízo processante. Pretendida extensão do benefício ao acusado. Competência do juízo singular para a análise da matéria. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... (Continua)

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581 - TJRS. Direito público. Execução. Direito de ação. Prescrição. Ocorrência. Apresentação de cálculo. Credor. Inércia. Causa interruptiva. Não reconhecimento. Excepcionalidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 475-B, «caput. Aplicabilidade. Extinção. Agravo de instrumento. Direito público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Lei 11.232/2005.

«1. Análise da questão sob a ótica da disciplina do cumprimento de sentença, a teor da Lei 11.232/2005, que expungiu do sistema a forma de liquidação antes conhecida como «por cálculo do contador. ... (Continua)

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582 - STJ. Habeas corpus substitutivo de pedido de extensão da ordem. Não conhecimento. Roubo qualificado. Ordem concedida em favor de corréu por este superior tribunal. Custódia preventiva decretada sem fundamentação concreta. Similitude da situação fático-processual. Incidência do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do meio processual cabível para a impugnação do cárcere, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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583 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Acusado Guilherme que assumiu em juízo ter levado a droga para a residência onde estavam Danielle e Letícia e, ainda que ele tenha afirmado que seu intuito era fazer uso da substância com elas, é certo que Silvia foi abordada fora do imóvel, próximo a uma rodoviária, tendo confirmado que ele lhe entregou uma das porções de crack com ela apreendida. Corréu Guilherme que, ainda que gratuitamente, entregou droga a consumo de terceiros. Viável a desclassificação para o tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 28 com relação às acusadas Letícia, Danielle e Silvia. Módica quantidade de drogas apreendida com a acusada Silvia (1,41g de crack) e com as demais apelantes (6,99g de crack). Demais circunstâncias do caso que não indicaram a prática da traficância pelas sobreditas corrés. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Detração do tempo de prisão cautelar que autoriza a decretação da extinção da pena, pelo cumprimento, com relação às acusadas Silvia, Danielle e Letícia. Negado provimento ao recurso com relação a Guilherme. Recurso parcialmente provido quanto às demais corrés

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584 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO, NA FORMA MAJORADA, POR DUAS VEZES. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO DO HABEAS CORPUS 0051496-29.2024.8.19.0000, QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM EM FAVOR DA CORRÉ MONALLIZA NEVES ESCAFURA, SUBSTITUINDO A PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DESCRITAS NO ART. 319, I, III E IV DO CPP.

O paciente foi denunciado em 17/04/2023, conjuntamente à Monalliza Neves Escafura e outros três corréus, como incurso nas penas do art. 158, § 1º, por 2 vezes na forma do art. 69, ambos do CP. Em síntese, a inicial acusatória descreve que as vítimas Max Wanderson Marques Lopes e Natalino José do Nascimento Espínola vinham supostamente sofrendo, desde 2017, extorsões, ameaças e outros delitos do gênero perpetrados pela corré Monalizza. O motivo seria a cobrança de valores oriundos de negócios no ramo imobiliário, junto à empresa Cimafer 2004 Ferro E Aço Ltda. intermediados por Natalino e executados por Max, mas que não haviam dado retorno positivo. Narra que, após uma série de tentativas frustradas de cobrar o pagamento dos valores, Monalliza acionou o ora paciente, passando ambos a manejar os integrantes da organização criminosa responsável pela exploração da contravenção de jogo do bicho na Zona Norte do Rio de Janeiro, em tese liderada por este último, visando compelir as vítimas a arcar com o prejuízo financeiro. A inicial acusatória foi recebida em 18/04/2023, data em que o juízo a quo decretou a prisão de Monalliza e do paciente, este na forma domiciliar mediante uso de tornozeleira, com proibição de contato presencial ou remoto com os corréus, vítimas, testemunhas e seus familiares. O mandado prisional em desfavor do paciente foi cumprido em 20/04/2023, sendo posteriormente (em 29/01/2024) autorizado a José Escafura o cumprimento da cautela domiciliar sem o monitoramento eletrônico. Em 18/07/2024, nos autos do Habeas Corpus 0051496-29.2024.8.19.0000, este Colegiado concedeu parcialmente a ordem à corré Monalliza, substituindo sua prisão preventiva pelas cautelares previstas nos, I, III e IV, do CPP, art. 319. O julgado se funda, especialmente, na ausência de contemporaneidade da medida, pontuando que a constrição foi decretada cerca de seis anos após os fatos em exame, e quatro anos depois da notitia criminis, sendo mantida por decisão que apenas faz referência à primeira. Diante disso, em 06/08/2024, a defesa do paciente requereu nos autos de origem a substituição da prisão domiciliar por medidas cautelares, nos mesmos termos deferidos na aludida impetração, pleito indeferido em 13/08/2024. Em síntese, a decisão afasta o argumento de ausência de contemporaneidade do decreto, ressaltando que a prisão é necessária para a garantia da ordem pública, e que o paciente possui condições subjetivas distintas da ostentada pela corré, em vista dos registros constantes de sua FAC acostada aos autos de origem. Na hipótese, da análise em cognição sumária, tem-se a conformidade quanto ao contexto de carência de contemporaneidade do decreto, pois tanto o paciente quanto a corré tiveram a prisão decretada na mesma ocasião, e mantida com alicerce na inalteração de seus motivos autorizadores, sendo certo que o mandado expedido em desfavor de José Escafura foi cumprido na mesma data de sua emissão. Frisa-se que ao paciente também foram aplicadas medidas refreando o risco concreto de reiteração delitiva, consistentes na decretação do sequestro e indisponibilidade dos bens imóveis mencionados na denúncia. Tampouco ampara o indeferimento da pretensão o argumento de condições subjetivas desfavoráveis. O que se vê de sua folha de antecedentes criminais é a existência de registros que remontam a período anterior ao ano de 2013, sem informação de resultado, à exceção do processo de competência do júri ( 0345622-55.2022.8.19.0001, ref. ao 0096153-24.2022.8.19.0001), no qual este culminou absolvido pelo Conselho de Sentença da imputação de envolvimento com a morte da vítima Natalino. No mais, não se pode ignorar que, consoante bem apontado pelo douto Procurador de Justiça, às folhas 33, a imputação exordial em relação ao paciente é restrita a dois dos diversos ilícitos pelos quais denunciada a corré Monalliza, atraindo a incidência do princípio da isonomia. Assim, reconhecida a falta de contemporaneidade do mesmo decisum constritivo, e constatada a similitude de situação fático processual, faz-se mister o deferimento do pedido de extensão, com arrimo no CPP, art. 580, com a substituição da prisão do paciente pelas mesmas medidas cautelares impostas a corré nos autos do Habeas Corpus 0051496-29.2024.8.19.0000 (incisos I, III e IV, do CPP, art. 319), e expedição de alvará de soltura. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.... (Continua)

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585 - TJSP. Apelação. Roubo majorado tentado. Sentença procedente. Recurso da apelante Cyntia. Pleito absolutório. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda; aplicação da confissão e modificação do regime prisional.

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586 - STJ. habeas corpus. Organização criminosa. Sonegação de ICMS. Prisão preventiva. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Suficiência para o resguardo da ordem pública. Habeas corpus concedido com extensão à corré. Efeito extensivo.

1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas se justifica a prisão antecipada quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do CPP, art. 319. Determinação expressa do art. 282, § 6º - CPP, com a redação da Lei 13.964, de 24/12/2019. ... (Continua)

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587 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Prescrição da pretenção punitiva reconhecida em favor dos corréus por acórdão proferido por este STJ. Acórdão extendido por decisão monocrática. Idêntica situação entre os corréus. Necessidade da extensão. CPP, art. 580. CPP. Agravo regimental desprovido.

1 - Preliminarmente, cumpre consignar que o presente agravo regimental se volta contra decisão que deferiu pedido de extensão da prescrição da pretensão punitiva já reconhecido por esta Quinta Turma em favor dos corréus A B G M e M E DE B J, ocasião na qual já foi examinada a questão relativa à incidência do marco interruptivo relativo ao acórdão condenatório, estabelecido pela Lei 11.596/2007, ao delitos praticados antes da sua vigência. Nesse contexto, a análise do agravo regimental se resume a verificar o cumprimento dos requisitos previstos no CPP, art. 580, a fim de autorizar a extensão do benefício aos corréus. ... (Continua)

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588 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Persistência dos motivos justificadores da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Decisão de conversão não juntada aos autos. Impossibilidade de conhecimento do recurso, no ponto, ante a absoluta ausência de prova pré-constituída sobre os fundamentos da petição inicial. Pleito de extensão da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, concedida a corréu. Ausência de similitude fático-processual. Alegação de nulidade. Oitiva do réu antes das testemunhas. Legalidade. Rito especial previsto na Lei 11.343/06. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido. Precedentes. ... (Continua)

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589 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Incidência dos §§ 1º e 2º do art. 40 da lef (Lei 6.830/1980) processo extinto sem a observância da Lei especial. Impossibilidade. Sentença anulada. Apelo provido de forma unânime.

«1. É cediço que a matéria em tela, referente ao trâmite das execuções fiscais, possui lei específica e esta, segundo o ordenamento jurídico, terá prevalência diante da lei geral. Portanto, aqui, o andamento processual deve transcorrer segundo as especificações da legislação própria. ... (Continua)

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590 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Fraude. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Extensão de efeitos de recurso provido a corréu. Identidade fático-processual. CPP, art. 580. Pedido deferido.

«1 - «Havendo identidade fático-processual entre os acusados na ação penal, uma vez que a fundamentação tida por inidônea é comum, não tendo sido indicado qualquer elemento subjetivo que obste a aplicação do CPP, art. 580, deve ser estendida a soltura aos corréus por aplicação do princípio da isonomia (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). ... (Continua)

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591 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra a paz pública. Quadrilha. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Pedido para substituir a prisão irrelevância. Cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Extensão do benefício concedido ao corréu. Ausência de semelhança fática. Precedentes.

«1. A participação do recorrente em organização criminosa, voltada à receptação de máquinas e implementos agrícolas, evidencia a dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... (Continua)

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592 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tortura. Pedido de extensão de ordem concedida a corréu. Pedido indeferido.

«1 - Dispõe o art 580, do CPP, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

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593 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Quadrilha armada. Paciente acusado de integrar organização criminosa envolvida na prática de crimes de extorsão e homicídio. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Fuga do acusado do distrito da culpa. Pedido de extensão de decisão que revogou a prisão preventiva de corréus. Ausência de identidade fática. Inviabilidade de extensão. Recurso ordinário desprovido.

«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito supostamente foi praticado (atuação de quadrilha armada na prática de crimes de extorsão e homicídio), por conveniência da instrução criminal (ameaças e homicídios de testemunhas) e para assegurar a aplicação da lei penal (fuga do réu do distrito da culpa). ... (Continua)

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594 - STJ. Petição no habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida à corré. Prisão preventiva. Decreto destituído de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580, CPP.

«1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, nos ditames do CPP, art. 580. ... (Continua)

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595 - TRT2. Extensão. Estabilidade convencional. Convenção coletiva. Acordo coletivo de redução temporária de jornada de trabalho e salário. Prorrogação.

«Conforme se depreende da cláusula 10ª do acordo coletivo, a prorrogação do instrumento está condicionada à análise prévia, pelas partes (trabalhador, empresa e sindicato), da situação econômica e financeira da empresa, o que não ocorreu. Apesar de o reclamante informar que, às vésperas do término do acordo coletivo, a assembléia de trabalhadores aprovou a prorrogação do instrumento por mais 90 dias, não juntou aos autos qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, CPC, art. 373, Ie 818). Mantenho a sentença.... (Continua)

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596 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 1181/01, do Município de Itaí. Extinção de cargos com fundamento na sujeição à Lei de Responsabilidade Fiscal. Criação, naquele mesmo ano, de inúmeros cargos em comissão e outros de provimento efetivo, com atribuições assemelhadas aos que foram extintos. Ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Precedente do Órgão Especial em demanda similar. Procedência da arguição e retorno dos autos à Câmara de origem.

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597 - TJPE. Penal e processo penal. Apelos interpostos pelas defesas dos acusados gilberto gerônimo da silva júnior, condenado à pena de 15 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e 56 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, (duas vezes), c/c o CP, art. 69, ambos, e leandro lúcio de souza, condenado à pena de 12 anos e 08 meses de reclusão e 53 dias-multa, por infração aos delitos previstos no art. 157, § 2º, I e II, art. 180 e CP, art. 311, todos. Teses defensivas de insuficiência de provas para a condenação, pugnando, ao final, pela absolvição dos acusados. Pedidos de absolvição. Impossibilidade. Vítimas que reconheceram, sem hesitação, os acusados como os autores do roubo. Delito de receptação delineado. Acusado leandro encontrado com o carro roubado pelo corréu com a placa fria, sem comprovar como adquiriu o veículo. Provas de que sabia a origem ilícita do veículo. Condenação mantida. Crime do CP, art. 311 evidenciado. Éu leandro estava de posse dos dois carros objeto do processo em epígrafe com as placas frias. Testemunhas confirmaram a fraude. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Penas-base mantidas. Reconhecimento da atenuante da confissão, pois usada a confissão extrajudicial como meio de prova. Fração de aumento pelas majorantes dos delitos de roubo aplicadas acima do mínimo, sem fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Redução das penas do acusado gilberto, com extensão ao acusado leandro, que não solicitou em seu apelo, mas que se encontra, nos termos do CPP, art. 580, na mesma situação fático-processual do apelante gilberto. Apelo do acusado leandro não provido e apelo do acusado gilberto parcialmente provido. Decisão unâmime.

«I - Em relação ao acusado Gilberto Gerônimo, as vítimas Sílvia Soares da Fonseca e Ingrid Paz Pedrosa o reconheceram como um dos autores do delito de roubo que cada uma foi vítima. O mesmo se deu em relação ao recorrente Leandro Lúcio, que foi reconhecido pela vítima Sílvia como um dos seus algozes. II - Em relação ao delito de receptação praticado pelo acusado Leandro Lúcio, os autos dão conta que o mesmo foi preso em flagrante de posse não só do veículo Space Fox que tinha roubado com o acusado Gilberto Gerônimo, mas também do veículo Astra roubado por este último, consoante se verifica pela leitura do depoimento prestado pelo policial João Queiroz de Oliveira Filho. Ademais, perante a autoridade policial, o acusado afirmou que comprou o veículo Astra por R$ 800,00 e que, no ato da compra, tinha conhecimento de que o veículo era objeto de roubo. Em juízo, contudo, alegou que estava negociando o carro com uma pessoa conhecida por «Neto. cujo endereço ou localização não sabia informar, embora já tenha até vendido uma moto a este mesmo «Neto. Além disso, não informou detalhes do negócio, como o preço do carro e a documentação pertinente. Condenação mantida. III - No que tange ao delito de adulteração de sinal de veículo automotor, previsto no CP, art. 311, também não vejo como absolver o acusado Leandro. A materialidade está evidenciada pelo auto de apresentação e apreensão (fls. 25) e pelos termos de vistoria, onde se constata que os veículos apreendidos estavam com as placas frias (fls. 51/52). As testemunhas apontam a ação do acusado de solicitar as placas sem o lacre. Pedido de absolvição inviável. IV - A defesa do acusado Gilberto Gerônimo solicitou a redução da pena. Analisando a primeira fase da dosimetria da pena, apesar de reconhecer que não foi usada a melhor técnica, a Douta Magistrada, de forma fundamentada e dentro dos limites da sua discricionariedade, aplicou as penas em acordo aos ditames legais. Isto porque, para os delitos de roubo, cuja pena mínima do tipo é de 04 anos de reclusão, a MM. Juíza afastou-se apenas 01 ano e 06 meses do mínimo legal, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Contudo, apesar de ter usado a confissão extrajudicial como fonte de prova, consoante se verifica às fls. 228 da sentença, a Magistrada deixou de aplicar a atenuante da confissão, que deve incidir no caso em tela. Ademais, na terceira fase, ante a presença de duas majorantes para o delito de roubo, foi a pena aumentada em 2/5, sem que houvesse, a teor da Súmula 443/STJ, uma fundamentação específica. Em decorrência, ausente a motivação, entendo que deve ser reduzida a fração para o mínimo de 1/3. Assim, redimensiono a pena do acusado Gilberto Gerônimo para 13 anos e 04 meses de reclusão e 40 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. V - Nos termos do CP, art. 580, estendo a decisão ao corréu Leandro Lúcio, que não insurgiu contra a dosimetria, e redimensiono suas penas para o total de 11 anos e 02 meses de reclusão e 45 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. ... (Continua)

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598 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Prisão preventiva. Omissão. Revogação da prisão de corréu. Identidade fático-processual. Extensão dos efeitos. CPP, art. 580. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos. Na hipótese, havendo identidade na situação fático-processual, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir o pedido de extensão de benefício obtido pelo corréu. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso ordinário e, de efeito, revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, ora embargante, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, a critério do d. Juízo de primeiro grau.

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599 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Fraude à licitação (operação pecúlio). Provimento ao recurso ordinário para trancar a ação penal no que se refere ao item 12.9 da denúncia em relação a todos os acusados, entre eles o requerente. Interesse de agir. Ausência.

«1 - Carece de interesse de agir o requerente do pedido de extensão, quando evidenciado que, por ocasião do provimento do recurso ordinário em favor do corréu, ficou consignado o trancamento da ação penal em relação a ele e todos os denunciados constantes do item 12.9 da inicial acusatória, estando o requerente entre eles. ... (Continua)

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600 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de extensão. Direito de aguardar o julgamento pelo tribunal do Júri em liberdade concedido ao corréu. Identidade de situações. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580, CPP. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Observada a identidade fático-processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... (Continua)

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