(DOC. VP 211.1101.1481.1247)

STJ. Petição no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Ordem concedida a corréu. Pedido de extensão da ordem. Decreto destituído de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Similitude da situação fático processual. CPP, art. 580. Deferimento do pedido, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado, nos ditames do CPP, art. 580. 2 - Caso em que a fundamentação contida no decreto prisional, e já reputada por esta Sexta Turma como inidônea, é a mesma que foi utilizada no caso do peticionário. Evidenciada a identidade de situação entre o paciente e o ora requerente, deve ser deferido o pedido de extensão. 3 - Pedido de extensão deferido.

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