(DOC. VP 240.7031.1297.9127)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Roubo majorado. Extorsão. Excesso de prazo. Não evidenciado. Impossibilidade da extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréus, a teor do CPP, art. 580. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que concerne ao aventado excesso de prazo, cumpre ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. II - Na hipótese, não restou demonstrada desídia dos órgãos estatais na condução do feito; não se evidenciando a existência de constrangimento ilegal relativamente à alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, d

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