(DOC. VP 172.4371.8003.4300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade e natureza da droga. Regime semiaberto. Agravo regimental a que se nega provimento. Extensão de efeitos da decisão agravada a corréu.

«Apesar da primariedade do paciente e do quantum de pena aplicado, inferior a 4 anos (CP, art. 33, § 2º, b,) permitirem, em tese, a fixação do regime aberto, a quantidade e natureza das drogas apreendidas (CP, Lei 11.343/2006, art. 42) justificam a imposição de regime mais gravoso, no caso o semiaberto, de acordo com o disposto no § 3º do art. 33. Constatada a identidade da situação fático-jurídica entre paciente e corréu, impõe-se estender ao corréu SIDNEY DE JESUS os efeitos

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