(DOC. VP 202.7485.7002.1100)

STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de similitude. Não incidência do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2 - No caso, embora o recorrente também integrasse o núcleo de receptação da organização criminosa, o decreto fez menção expressa à extensa ficha criminal de vários acusados, entre eles o ora requerente, contexto que afasta a aplicação do benefício previsto no CPP, art. 580. Precedentes. 3 - Pedido de extensão indeferid

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