(DOC. VP 210.8061.0721.8618)

STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Violação do princípio da não autoincriminação. Testemunha pressionada a prestar declarações que a incriminavam. Ausência de advertência quanto a seu direito de não produzir provas contra si. Situação símile. Pedido de extensão deferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. 2 - No caso, verifica-se a presença da similitude exigida na norma processual penal, visto que o requerente e o recorrente foram denunciados, especialmente, em razão de seus depoimentos que foram prestados na qualidade de testemunha de defesa nos autos de outra ação penal, na qual figura como réu Felipe Capano, colega de faculdade de

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