(DOC. VP 201.7863.5007.8200)
STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida aos corréus. Homicídio qualificado. Similitude da situação fático-processual. CPP, CPP, art. 580. Incidência. Pedido deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2 - Caso em que as medidas cautelares substitutivas foram impostas pelo juízo de primeiro grau, sob a mesma fundamentação, aos requerentes, tendo sido readequadas por esta Corte Superior. 3 - Evidenciada a identidade de situação entre os pacientes e os ora requerentes, deve ser deferido o pedido de extensão. 4 - Pedido de ex
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote