(DOC. VP 173.3771.4003.5100)

STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena de 5 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réus primários. Modo semiaberto. Identidade de situações dos corréus. Pedido acolhido.

«1. O CPP, art. 580 - Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2. Sendo idênticas as penas aplicadas, assim como a fundamentação utilizada para a imposição do regime mais grave, considerada inidônea, o requerente tem direito a extensão dos efeitos da decisão proferida neste wr

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