(DOC. VP 145.4862.9013.7800)

TJPE. Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Incidência dos §§ 1º e 2º do art. 40 da lef (Lei 6.830/1980) processo extinto sem a observância da Lei especial. Impossibilidade. Sentença anulada. Apelo provido de forma unânime.

«1. É cediço que a matéria em tela, referente ao trâmite das execuções fiscais, possui lei específica e esta, segundo o ordenamento jurídico, terá prevalência diante da lei geral. Portanto, aqui, o andamento processual deve transcorrer segundo as especificações da legislação própria. 2. Os §§ 1º e 2º, do Lei 6.830/1980, art. 40, determinam que o togado singular suspenda o curso da execução durante o período de um ano, quando não for localizado o devedor ou encontrados

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