(DOC. VP 198.1043.6002.7100)

STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Fraude à licitação (operação pecúlio). Provimento ao recurso ordinário para trancar a ação penal no que se refere ao item 12.9 da denúncia em relação a todos os acusados, entre eles o requerente. Interesse de agir. Ausência.

«1 - Carece de interesse de agir o requerente do pedido de extensão, quando evidenciado que, por ocasião do provimento do recurso ordinário em favor do corréu, ficou consignado o trancamento da ação penal em relação a ele e todos os denunciados constantes do item 12.9 da inicial acusatória, estando o requerente entre eles. 2 - Pedido de extensão não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote