(DOC. VP 185.4151.1002.6100)

STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tortura. Pedido de extensão de ordem concedida a corréu. Pedido indeferido.

«1 - Dispõe o art 580, do CPP, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - No caso, em relação ao ora requerente, verifica-se que esta Quinta Turma, no julgamento do HC 377.437/RJ reconheceu a nulidade do acórdão condenatório (AC 0000530-33.2011.8.19.0060), por ausência de prévia intima

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