(DOC. VP 162.2750.1006.5900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de pedido de extensão da ordem. Não conhecimento. Roubo qualificado. Ordem concedida em favor de corréu por este superior tribunal. Custódia preventiva decretada sem fundamentação concreta. Similitude da situação fático-processual. Incidência do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do meio processual cabível para a impugnação do cárcere, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 3. Verificado

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