(DOC. VP 142.3915.8005.4700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Persistência dos motivos justificadores da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Decisão de conversão não juntada aos autos. Impossibilidade de conhecimento do recurso, no ponto, ante a absoluta ausência de prova pré-constituída sobre os fundamentos da petição inicial. Pleito de extensão da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, concedida a corréu. Ausência de similitude fático-processual. Alegação de nulidade. Oitiva do réu antes das testemunhas. Legalidade. Rito especial previsto na Lei 11.343/06. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido. Precedentes. 2. No caso, não foi colacionada aos autos o inteiro teor da decisão que converteu a prisão em flagrante do Recorrente em preventiva. Limitou-se o Recorren

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