(DOC. VP 166.2805.8002.3100)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional e associação. Operação cavalo de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ordem concedida a corréu na origem. Extensão conforme previsão do CPP, art. 580. Inexistência. Situação fático-processual diversa.

«1. Para o fim de permitir, nos termos do CPP, art. 580, a extensão dos efeitos de outra decisão concessiva de habeas corpus, em que beneficiado corréu da mesma ação penal (Rodrigo de Souza Silva), há necessidade de que a situação da postulante se mostre assemelhada, simetria não verificada no caso dos autos porquanto o procedimento criminal encontrava-se com a instrução encerrada, situação a ensejar a aplicação da Súmula 52/STJ. 2. Recurso desprovido.»

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