(DOC. VP 210.2063.3003.4500)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Pedido de extensão. Não configurada a hipótese. O pleito deve ser apresentado perante a autoridade que concedeu a benesse. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplica�

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