(DOC. VP 141.8613.8002.6700)

STJ. Direito à extensão de benefício concedido a corréu. Princípio da isonomia. Violação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado direito à extensão da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 pelo Juízo de primeiro grau a corréu, tendo em vista que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem nos acórdãos impugnados, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 3. Mandamus não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para afastar as circun

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