(DOC. VP 130.8451.0747.6118)

TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO PARCIAL SUBJETIVA DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A UMA DAS CORRÉS. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES. HONORÁRIOS ARBITRADOS, EM FAVOR DA CORRÉ, EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE PRETENDERA, APENAS EM RELAÇÃO À CORRÉ REMANESCENTE, A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E, EM RELAÇÃO ÀQUELA RECONHECIDA COMO PARTE ILEGÍTIMA, SOMENTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA MENSAL DE ADMINISTRAÇÃO DO LOTEAMENTO EM QUE SITUADO O IMÓVEL. TEOR DA PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, QUE EVIDENCIA O CONTRÁRIO, JÁ QUE A TOTALIDADE DOS PEDIDOS FOI FORMULADA INDISTINTAMENTE EM RELAÇÃO A AMBAS AS CORREQUERIDAS. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO E EM QUE TAMPOUCO SE MOSTRA POSSÍVEL AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, MORMENTE PORQUE O MÉRITO DA CAUSA AINDA SE ACHA PENDENTE DE JULGAMENTO EM RELAÇÃO À CORRÉ REMANESCENTE. CABIMENTO, POIS, DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, DEVIDA À RÉ RECONHECIDA COMO PARTE ILEGÍTIMA, NO PATAMAR DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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