(DOC. VP 167.0434.4002.6500)

STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, II). Alegação de erros materiais no julgado quanto ao cálculo da pena e extensão dos efeitos da decisão em favor de corréus que já tiveram sua punibilidade extinta. Procedência. Acolhimento dos embargos, sanando-se o erro material, com atribuição de efeitos modificativos.

«1. Evidenciada a existência de erro material no julgado quanto ao cálculo da majorante prevista no CP, CP, art. 71, parágrafo único, que foi aplicada no triplo, deve ser redimensionada a reprimenda dos pacientes e dos corréus em favor dos quais foi concedida a extensão dos efeitos da decisão. 2. Existindo corréus que já foram beneficiados com o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, deve ser afastada a extensão dos efeitos

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