(DOC. VP 894.8249.1811.5290)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME -

Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, V, 110, § 1º, 114, I, e 119, todos do CP - Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, prejudicada a análise recursal, com extensão da decisão ao corréu não apelante

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