(DOC. VP 231.0260.9580.0338)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão. Matéria não impugnada. Preclusão. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Modo prisional adequado. Semiaberto. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, com extensão aos corréus (CPP, art. 580).

1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. 2 - O Tribunal de origem concluiu que foram apresentadas provas suficientes a alicerçar a condenação pelo crime de extorsão. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - In casu, o fundamento utilizado pela Corte de origem para fixar o regime inicial fechado não traz em si carga negativa suficie

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