(DOC. VP 210.4060.4493.1314)

STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Atecnia recursal. Ausência das razões. Habeas corpus concedido ao paciente para reformar a pena. Situação fático processual do agravante distinta. Pedido de extensão indeferido. Ausência dos requisitos do CPP, art. 580. Agravo não conhecido.

1 - Vislumbra-se atecnia que impossibilita o conhecimento do agravo, pois não se apresentou nenhum fundamento para recorrer. 2 - A situação fático processual dos corréus Edwilson e Clayton é diferente do paciente João Paulo. Então, não se aplica a regra do CPP, art. 580 ao presente caso. 3 - Apesar de a pena do corréu Clayton ter sido fixada na mesma quantidade da pena do paciente - 5 anos e 10 meses de reclusão - e também ser primário, cabe ressaltar que, além da pena-base ter

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