(DOC. VP 160.7335.8005.4100)

STJ. Habeas corpus recebido como pedido de extensão em habeas corpus. Quadrilha. Crimes da Lei de licitações. Crime de responsabilidade. Prisão decretada na sentença. Ausência de fundamentos concretos e atuais. Ilegalidade reconhecida em favor da corré. Pedido de extensão. Existência de similitude fático-processual. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Pedido deferido.

«- Considerando que a presente impetração busca apenas a extensão da ordem concedida no HC 290.880/MG, verifico o não cabimento do presente mandamus, que recebo como pedido de extensão em habeas corpus. - A concessão do pedido de extensão aos pacientes, nos termos do CPP, art. 580, pressupõe que a decisão que beneficiou o corréu paradigma não esteja fundada em motivo de caráter exclusivamente pessoal. - In casu, esta Corte Superior, ao julgar o HC 290.880/MG reconheceu a exist

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