(DOC. VP 176.5725.8009.3100)

STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa e estelionatos tentados e consumados. Similitude da situação fático-processual a justificar a extensão da ordem. Denúncia que não aponta atividades reiteradas ou de proeminência na quadrilha. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2. Quanto ao ora peticionário, são semelhantes as circunstâncias, o que impõe a aplicação do CPP, art. 580. Não obstante a existência de indícios de que o requerente, assim como o paciente, participava dos crimes de estelionato, não ressai dos autos situação que demonstre a imprescindibilidade da m

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