(DOC. VP 142.1275.3001.0900)

TST. Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Reajustes salariais fixados pelo conselho de reitores das universidades do estado de São Paulo. Cruesp. Extensão aos empregados do centro estadual de educação tecnológica paula souza. Ceeteps.

«1. Discute-se se a extensão aos empregados do reclamado dos reajustes salariais conferidos pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo. Cruesp vulnera de forma direta o CF/88, art. 37, X. 2. A decisão embargada afasta a configuração de ofensa direta ao referido preceito, enquanto julgado de outra Turma desta Corte reconheceu a sua violação, de modo a demonstrar a existência de conflito de teses. 3. Esta SBDI-1 já dirimiu a controvérsia ao analisar o E-RR-1070-5

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