(DOC. VP 185.4801.1004.4900)

STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado. Absolvição quanto a um dos delitos e condenação quanto ao outro. Anulação integral da sentença por manifesta ausência de provas quanto à absolvição. Prisão cautelar. Excesso de prazo reconhecido em relação ao paciente. Requerente condenado a pena muito superior. Ausência de similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580, CPP. Não incidência. Pedido de extensão indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2 - Embora tenha sido reconhecido excesso de prazo em relação ao paciente, no caso do requerente, em razão de ter sido condenado a pena muito mais elevada, não se vislumbra o mesmo constrangimento ilegal, vez que, mesmo diante da impossibilidade de execução provisória, não se entrevê possibilidade próxima de obtenção de bene

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote