(DOC. VP 240.8201.2627.4173)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva do corréu. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante o CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. 2 - Na hipótese, o Tribunal estadual registrou que, «embora ambos corréus fossem sócios, o ora paciente seria o gestor administrativo e contábil da sociedade, de modo que suas funções seriam mais Documento eletrônico VDA42733079 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERI

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