(DOC. VP 163.9984.6000.5300)

STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Estelionato, uso de documento falso e associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea a respaldar a custódia cautelar. Carência de elementos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão de corréu. Identidade fática e processual. CPP, art. 580. Concessão da ordem de ofício. Deferimento da extensão.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. 2. A restrição corporal cautelar reclama elementos motivadores extraídos do caso concreto e que justifiquem sua imprescindibilidade. Insuficiente, para tal desiderato, mera alusão à gravidade abstrata do crime, reproduções de elementos típicos ou suposições sem base empírica. 3. Configura constrangimen

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