(DOC. VP 231.1160.6745.8373)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Pedido de extensão. Corrés beneficiadas com a liberdade. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a periculosidade do agente, apontado como o proprietário da droga

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