(DOC. VP 241.2021.1999.9771)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Extensão de benefício. Possibilidade. Similitude fático processual configurada. CPP, art. 580. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu pedido de extensão dos efeitos de julgamento de habeas corpus para fixar regime semiaberto a corréus. 2 - O agravante sustenta ausência de similitude fática entre as situações processuais dos agravados e do paciente beneficiado, o que inviabilizaria a aplicação do CPP, art. 580. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sab

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote