(DOC. VP 250.6020.1534.7760)

STJ. Processual penal.. Tráfico de drogas e habeas corpus associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos que denotam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Suposto integrante de facção criminosa. Constrangimento ilegal. Ausência. Revogação da prisão preventiva de corréu e pedido de extensão. Ausência de indicação concreta da conduta individualizada dos investigados. Supressão de instância. Ausência de similitude fático processual com a do corréu.

1 - A prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (, estiver fumus commissi delicti) concretamente comprovada a existência do, nos termos periculum libertatis do CPP, art. 312. 2 - No tocante ao fundamento utilizado para o decreto de prisão, não diviso o alegado constrangimento, pois o decreto preventivo evidenciou a gravidade concreta do delito perpetrado pelo paciente que, supostamente, atua no comércio de entorpecentes,

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