(DOC. VP 938.7284.7235.0226)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO CORRÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O paciente e a corré foram presos e denunciados pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos preso e denunciado pela prática, em tese, dos crimes descritos nos arts. 129, § 2º, II, seis vezes, 288 e 299, todos do CP. 2. Pleito de extensão dos efeitos do acórdão que revogou a prisão preventiva do corréu. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. As circunstâncias da prisão de Adriana e do paciente são as mesmas, encontrando-se também na mesma situação fático processual, preenc

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