(DOC. VP 137.8130.2001.7800)

TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Extinção do pagamento do benefício. Biênio-. Alteração do pactuado. Prescrição. Súmula 294/TST.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte superior, consubstanciada na Súmula 294/TST, incide a prescrição total sobre pretensão que envolva parcelas decorrentes da alteração do contrato de emprego, salvo aquelas asseguradas em lei. 2. Não há vincular, outrossim, a prescrição total ao prazo bienal, tendo em vista que a natureza do instituto não depende. nem se confunde. com o prazo respectivo. O que irá definir o prazo da prescrição, seja ela total ou parcial, é a oco

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