Carregando…

(DOC. VP 180.8495.8004.7100)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Extensão de benefício concedido a corréu em outro habeas corpus. Impossibilidade. Formulação no processo em que concedida a benesse. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à fuga do distrito da culpa, estando o recorrente, juntamente com outros corréus, em situação de foragido, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - O pedido de extensão de benefício concedido a corréus, deve ser formulado diretamente naquele writ onde foi concedida a soltura, em que será avaliada a existência de identidade fático-processu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote