(DOC. VP 115.4103.7000.2400)

STJ. Júri. Desaforamento. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Pedido de desaforamento formulado por corréus. Extensão a paciente e outro corréu. Pronúncia não preclusa. Projeção de decisão não favorável. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. CPP, arts. 427, § 4º, 580 e 647. Lei 11.689/2008.

«1. O pedido de desaforamento só é cabível quando preclusa a pronúncia. In casu, a paciente recorreu da referida interlocutória mista, sendo inadmissível, portanto, na pendência do recurso em sentido estrito, a extensão de desaforamento, formulado por corréus, a respeito dos quais havia se extinguido o sumário de culpa. Ademais, não é de se invocar o CPP, art. 580, quando a extensão deferida não for favorável ao acusado. 2. Ordem concedida para anular, em parte, o julgamento d

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