(DOC. VP 172.5155.2003.6000)

STJ. Processo penal. Penal. Habeas corpus. CP, art. 217-A, § 1º. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida ao corréu. Pleito de extensão. Mérito. Distinção da situação fático-processual. Não conhecimento.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão ordem de ofício. II - Não havendo identidade de situações fát

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote