(DOC. VP 163.9273.9006.2900)

TJSP. Improbidade administrativa. Descaracterização. Ação de Prefeitura contra exprefeito. Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos. Desaprovação do contrato pelo Tribunal de Contas do Estado. Nem tudo que é havido como ato ilícito pode ser classificado como ato de improbidade administrativa. Inabilidade e despreparo que não constituem ato ímprobo. Sentença de procedência da ação reformada. Recurso provido, extensivo à corré.

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