(DOC. VP 202.8744.0003.7200)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Desprovimento. Situações jurídico-processuais distintas dos corréus.

«1 - É necessário que as situações jurídico-processuais dos corréus sejam idênticas para que haja a pleiteada extensão dos efeitos da decisão de revogação da prisão preventiva do corréu ao agravante. 2 - Situações distintas, uma vez que o corréu é primário e o agravante é multirreincidente. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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