(DOC. VP 221.2160.9951.2487)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Conclusão pelo tribunal a quo de reiteração de pedido anterior. Pretendida extensão dos efeitos de decisão que revogou a custódia cautelar de corréus. Ausência de similitude de situações fático processuais. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria referente aos fundamentos da decretação da prisão preventiva do Agravante, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - A Corte local destacou que a situação do Agravante difere daquela dos corréus. Assim, não se encontrando os corréus na mesma situação fático processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de j

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote