(DOC. VP 210.8131.1592.2334)

STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. Extorsão qualificada. Execução provisória da pena. Necessidade de exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias. Inocorrência. Aguardar decurso dos prazos recursais. Similitude da situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado: no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 2 - No caso, há similitude fático processual entre o interessado e o paciente, denunciados pelos mesmos fatos, respondiam ao processo em liberda

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