(DOC. VP 145.4862.9000.7100)

TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-a. Preliminar. Prescrição. Extinção da punibilidade. Acolhimento. Decisão por unanimidade.

«1. O réu foi condenado pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no CP, art. 168-A, sendo-lhe fixada a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, com trânsito em julgado para o órgão acusatório. 2. Analisando os marcos interruptivos da prescrição nos presentes autos, verifica-se que a prática delitiva ocorreu entre os meses maio a dezembro de 2004, que o recebimento da denúncia se efetivou em 24 de julho de 2006 (fl. 162),

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