(DOC. VP 150.3743.4007.2600)

TJSP. Penhora. «Modalidade on line». Incidência sobre ativos financeiros da agravante. Alegação de que ocorreu de maneira mais onerosa e que violou o Lei 11101/2005, art. 59 em virtude de novação da dívida. Descabimento. Deferimento do processamento da recuperação judicial postulada pela devedora principal. Pretensão à extinção do processo ou mesmo suspensão deste, com submissão do crédito do agravado ao plano de recuperação a ser aprovado em assembléia geral de credores. Inadmissibilidade. Viabilidade do prosseguimento das ações e execuções propostas contra os devedores, uma vez transcorrido o prazo de suspensão previsto no Lei 11101/2005, art. 52, III. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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