(DOC. VP 155.0003.2002.3900)

STJ. Constitucional. Penal. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu em situação idêntica (CPP, art. 580). Possibilidade. Redimensionamento da pena privativa de liberdade a ele aplicada.

«1. Dispõe o Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros» (art. 580). 2. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» (Súmula 443/STJ

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