(DOC. VP 150.4700.1011.5200)

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Extensão da liberdade provisória. Impossibilidade.

«I - Tendo sido concedida a Liberdade Provisória na Instância primária à corré, em face da pequena quantidade de entorpecente apreendida com a mesma, inviável a extensão do benefício à Paciente, com a qual foi encontrada quantidade significativa de «maconha» prensada - 400g (quatrocentos gramas), além da mesma ter fornecido a droga à outra acusada, para revenda, denotando a inocorrência de idêntica sitação fático-processual entre ambas. Precedentes do STJ. II - Ordem denega

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